14 Diário da Câmara dos Deputados

cer a forma melhor e mais justa da censura se exercer, porque repugnava ao meu espírito que as suas funções não correspondessem ao fim para que ela foi criada. E foi assim que eu, sentindo essa necessidade, quis redigir duma forma clara as instruções sôbre o modo de se executar a censura, instruções que elaborei de acôrdo com uma comissão de imprensa, à qual presto a minha homenagem de gratidão. Ao dirigir-me, porêm, aos meus colaboradores para que aceitassem a doutrina de que o tribunal da censura deveria ser constituído por representantes da imprensa, S. Exas. disseram-me que não, e eu, em face disto, tive de adoptar outro critério nessa constituição, com mágoa de não ver aceite o único que considerara capaz de evitar reclamações e ataques constantes. Dêem-me V. Exas., Srs. Deputados, o remédio, se porventura entendem que a censura não cumpre bem as suas funções.

O Sr. Adelino Mendes (interrompendo): - O que V. Exa. pediu à imprensa, de se fazer representar na censura, ia alêm das suas forças, porque ela não podia censurar-se a si própria.

O Orador: - A imprensa é uma instituição patriótica e desde que a censura é instituída para fins patrióticos e não para quaisquer outros, porque é que a comissão do censura não podia sair da imprensa? (Apoiados).

E inepto o tribunal? Não me admira que o seja, visto que não está constituído como eu o indiquei, porque de contrário, isto é, se fôsse constituído por representantes da imprensa, jamais se levantaria a mais pequena campanha, através de qualquer órgão, contra a censura ou contra o Govêrno por motivo dela.

O Govêrno não deu instruções especiais alêm daquelas que tem sido dadas em outros países.

O Sr. Adelino Mendes (em aparte): - Nós referimo-nos à censura política.

O Orador: - Embora caminhemos para t a paz, a paz ainda não está assinada, e nós não podemos prever o que será o dia de amanhã.

Emquanto eu estive na Secretaria de Estado do Interior, da qual dependia então a censura, esta exercia-se unicamente nos casos que estavam consignados nas instruções que eu enviei por cópia a toda a imprensa, e que foram elaboradas de acôrdo com a mesma imprensa.

O Govêrno declarou o estado de sítio em virtude de perturbações de ordem interna e pelas consequências que essas perturbações poderiam trazer numa hora tam grave como aquela que atravessamos. Como consequência, a censura passou a ficar dependente da Secretaria de Estado da Guerra e, desde que se desenharam movimentos de toda a espécie: de carácter civil, com a premeditação de crimes em que entravam como armas infames a bomba e o punhal; de carácter militar como os movimentos importantes de Coimbra e Évora; de carácter social gravíssimos como a última tentativa de greve geral.

Desde que tudo isto, se passou e que através de certa imprensa por meio de notícias e anúncios se comunicavam os membros dessas conspirações e desde que, por meio de artigos, alguns órgãos da imprensa faziam a conveniente propaganda à causa dos perturbadores, o único caminho do Govêrno era o restabelecimento da censura política.

Foi o que fez e, se fez mal, aos Srs. legisladores cumpre corrigir êsse mal...

O Sr. Maurício Costa: - Sr. Presidente: começo por pedir a V. Exa. para que consulte a Câmara sôbre se consente que seja retirada da Mesa a minha proposta de substituição do corpo do artigo 2.° da proposta do Sr. Secretário de Estado da Guerra.

Sr. Presidente: no § único do artigo 2.º da proposta em discussão, relativamente à suspensão das garantias constitucionais, estão essas garantias especificadas, com citação dês vários números do artigo 3.° da Constituição Política onde estão estabelecidas, e que são, como vou ler:

Leu.

Relativamente ao n.° 13.° que é aquele que se refere à liberdade de pensamento, eu já ontem tive ocasião de dizer à Câmara quanto ao meu espírito custava o sacrifício da sua suspensão, aliás neste momento de reconhecida necessidade, visto que a guerra, comquanto