16 Diário da Câmara dos Deputados

Proposta

Proponho que a suspensão das garantias não abranja o n.° 13.° do artigo 3.° da Constituição da República Portuguesa. - Adelino Mendes.

Requeiro tambêm, Sr. Presidente, que â- votação se faça número por número, seguindo-se a ordem que o Sr. Secretário de Estado da Guerra, indica na sua proposta.

Foi admitida a proposta.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: - Uso da palavra simplesmente para pedir um esclarecimento.

Pretendo o Govêrno a suspensão das garantias e restringe essa suspensão a determinados números do artigo 3.° d a Constituição.

O ilustre Deputado, Sr. António Cabral. apresentou uma proposta no sentido de não ser incluído na suspensão das garantias o n.° 13.° do artigo 3.° da Constituição.

Ora eu julgo necessário e indispensável que se esclareça êste ponto e que consiste no seguinte: se uma vez que fique excluído da suspensão das garantias o n.° 13.° do artigo 3.º da Constituição, ipso facto, desapareço a censura à imprensa.

Trocam-se apartes.

O Orador: - Esclarecer não prejudica.

É necessário que tal dúvida seja resolvida, porque amanha pode permanecer a censura, como actualmente se exerce, o que é incontestavelmente a maior das iniquidades e das violências.

Sou inimigo irredutível do tudo o que tenda a cercear a expansão da liberdade de pensamento.

Em todas as épocas o triunfo das causas justas e legítimas deve-se principalmente à imprensa.

É da imprensa que provem em grande parte o progresso das sociedades e a defesa dos salutares princípios e doutrinas, que concorrem para a felicidade e bem estar dos povos.

Nestas circunstâncias lamento que num país como o nosso ainda exista a censura, nas condições miseráveis e mesquinhas em que se está efectuando.

Disse o Sr. Secretário de Estado das Finanças que a imprensa era a culpada do regime a que se encontra submetida.

Não é bem asaim.

A imprensa não quere, não fez mais do que tolerar a censura, pois não a quere, não a aceita, ou admite.

Em caso algum podia portanto colaborar com ela.

Se o Govêrno entendia que a bem da ordem pública se tornava necessária a censura, o que tinha a fazer, ou justificar aquela, colocando à sua fronte indivíduos hábeis e sensatos.

O Govêrno pela forma cora o a organizou mais uma voz deixou bem patente a sua má fé e manifestou inépcia e incompetência.

Entendo, assim que a Câmara, no seu alto espírito liberal, não pode deixar do aceitar a emenda proposta pelo Sr. António Cabral.

Tolera-se, em assuntos do ordem militar, uma censura, feita com método e inteligência, mas a que existe em Portugal, sem probabilidades de ser melhorada, só visa amesquinhar e ultrajar a imprensa.

Sr. Presidente: em nome do interesse público e dos sagrados princípios da liberdade de pensamento confio que nenhum membro desta casa do parlamento se recusará a manifestar a sua indiferença, contra os revoltantes atentados à lei, e à regra, praticados pelos censores, e tambêm a esforoar-se para que boja restaurado o império do Direito e da Justiça, abulindo-se a censura.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Pires: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer ligeiras e breves considerações.

Pelo que tive ocasião de verificar na discussão havida, êste e aquele lado da Câmara estão completamente de acôrdo relativamente à suspensão de garantias, excepto no que diz respeito ao n.° 13.° do artigo 3.°

Ao acompanhar o Govêrno na votação da suspensão de garantias, fazêmo-lo, como já ontem o disse, com pesar.

Seria nosso desejo que se restabelecessem todas as garantias constitucionais o mais rapidamente possível.

Mas o Govêrno, pela palavra do Sr. Secretário de Estado da? Finanças, acaba