Sessão de 10 de Dezembro de 1918 21

O Sr. Adelino Mendes: - Mando para a Mesa a minha declaração de voto, que desejo fique consignada na acta.

Leu-se.

Declaração

Declaro que rejeitei in límine o projecto que suspende as garantias, que acaba de ser votado.- Adelino Mendes.

O Sr. João de Araújo: - Requeiro a dispensa da ultima redacção. Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se á segunda parte da ordem do dia.

O Sr. António Cabral: - Sr. Presidente: (pedi a palavra sôbre a ordem, e, antes de começar, prometendo desde já ser breve, eu vou mandar para a Mesa a minha moção.

Leu.

Moção

A Câmara sem querer levantar dificuldades ao Govêrno em questões internacionais, a que só referiu o Sr. Secretário de Estado do Interior quando pediu autorização à essa Câmara para continuar preso o Sr. Deputado António Teles de Vasconcelos, mas cumprindo-lhe tambêm zelar as imunidades dos seus membros, convida o Govêrno a cumprir o artigo 17.° da Constituição não mantendo preso o mesmo Deputado, visto que não há provas de que o foi em flagrante delito do crime - se crime há-a que seja aplicável pena maior ou equivalente na escala penal; ou então a apresentar imediatamente as pessoas em que baseia o seu pedido para manter preso o referido Deputado. - António Cabral.

Sr. Presidente: já se referiu a êste assunto que eu considero melindroso o grave para o prestígio desta Câmara o ilustre leader da minoria monárquica o meu amigo Sr. Aires de Ornelas; e não o fez com a brandura a que se referiu ontem um ilustre Deputado daquele lado.

S. Exa. falou com a severidade, com a gravidade que é própria de S. Exa. e desta casa (Apoiados) sem exaltações. Não é só gritando que se fazem imprecações (Apoiados). As palavras podem ser correctas que a correcção não lhes tira o valor (Apoiados).

Sr. Presidente: na moção que acabei de mandar para a Mesa eu pus bem claro que a minoria monárquica não quere levantar dificuldades ao Govêrno na questão internacional.

O Sr. Secretário de Estado do Interior disse há dias que tivessem confiança no Govêrno e que não lhe levantassem dificuldades que por ventura poderiam surgir.

Não quero de modo algum levantar dificuldades ao Govêrno, mas o facto é que o nosso amigo Teles de Vasconcelos está preso há quinze dias, e neste regime de liberdade e de igualdade ou não vi ainda apresentar provas de qualquer delito, e nós nem sequer sabemos qual é o delito que contra o Sr. Teles de Vasconcelos se assaca.

Êsse Deputado foi preso e metido, como um vadio, como um gatuno, num vergonhoso e imundo calabouço da esquadra de polícia de Santa Marta, de onde foi necessário retirar-se uma mulher embriagada para lá entrar um Deputado!

Isto, Sr. Presidente, não é uma qualificação. Eu não lha quero dar porque seria tam áspera que a reputo improferida nesta casa do Parlamento. Nisto é que não pode haver questões internacionais, em se manter o respeito que deve merecer todo o homem de posição que na sociedade ocupa um Deputado. Nisto - repito - não pode haver questões internacionais de ordem alguma, e na falta dêsse respeito está incurso quem porventura consentiu e determinou que um Deputado da Nação fôsse metido num calabouço infecto, cheio talvez do vómito da mulher embriagada, sem lhe darem um leito ou uma enxerga onde repousar.

Contra êste facto protesto eu indignadamente porque foi necessário que se dessem passos - e dêste lado da Câmara está alguém que pode confirmar o que estou dizendo - foi necessário, dizia, que se dessem passos particularmente para que as autoridades retirassem dêsse calabouço de uma esquadra policial um Deputado para lhe darem um quarto mais próprio no quartel dos Paulistas.

Quando a monarquia era o regime que governava o país, eram por diferente forma tratados os republicanos que se ocupavam na sua propaganda, na propaganda deplorável que levou a transfor-