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18 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. António Cabral: - Não desejava tirar à Câmara os momentos que lhe vou tomar, e não lhos tomaria se porventura o Sr. Celorico Gil me tivesse permitido há pouco um pequeno aparte. E desde já devo dizer que tem sempre S. Exa. todas as licenças para me interromper quando desejar.

Eu invoco o artigo 170.° do Regimento.

O Sr. Secretário de Estado do Interior sabia que, pela sua pasta, corria o assunto da ordem do dia de hoje, e, assim, o seu dever seria estar aqui...

O Sr. Celorico Gil (interrompendo): - A culpa é de V. Exas.

O Orador: - Porquê?

O Sr. Celorico Gil: - Porque lho deram o apoio.

O Orador: - V. Exa. certamente que não leu a moção que a minoria monárquica enviou para a Mesa.

Está um Deputado preso e o Sr. Secretário de Estado do Interior passeia pelas ruas de Lisboa e não está aqui, onde era a sua obrigação estar. Não pode continuar a sessão pública, visto que o Sr. Secretário de Estado das Finanças se deu por habilitado a responder. Nada mais temos de esperar.

Se o Govêrno quere ficar mal colocado, isso é com êle, mas o que não se pode permitir é que se brinque com a liberdade dum homem, que é Deputado da Nação.

Era isto que eu queria dizer em áparte ao Sr. Celorico Gil, e devo declarar que aceito todas as interrupções que me queiram fazer.

O orador não reviu.

O Sr. Tamagnini Barbosa (Secretário de Estado das Finanças): - Costumo pôr a verdade acima de tudo, e tenho visto que nesta casa do Parlamento têm tido o mesmo respeito por ela.

Quando o Sr. Secretário de Estado do Interior falou sôbre êste assunto declarou que não poderia adiantar mais as suas explicações, e que muito prazer teria, quando fôsse feita prova de que nenhuma culpabilidade havia na acusação que é

feita ao Sr. António Teles de Vasconcelos, em trazer à Câmara os documentos comprovativos da justificação do acto do Govêrno.

Peço a V. Exas. que me digam se isto foi assim ou não.

Vozes: - Apoiado!

O Orador: - Quando o Sr. Alberto Navarro, no seu discurso, para responder a alguém, que não a ruim, solicitou uma sessão secreta para a apresentação de documentos, eu levantei-me e disse que não tinha os documentos em meu poder, porque estavam na mão do Sr. Secretário de Estado do Interior, e, nessas condições, não estava habilitado a prosseguir no debate.

Foi ou não foi verdade isto?

Vozes: - Sim, senhor! Apoiado!

O Orador: - Não tenho mais nada a dizer a V. Exa.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Navarro : - Quando principiei as minhas considerações eu preguntei ao Sr. Secretário de Estado das Finanças se se dava por habilitado, e, nos termos do Regimento, tratava-se de habilitação geral, quer dizer: responder por tudo.

O Sr. Tamagnini Barbosa (Secretário de Estado das Finanças): - Bem. Mas S. Exa. recorda-se que o meu colega do Interior declarara de começo que muita satisfação teria em trazer à Câmara quaisquer documentos e declarar a inocência do Sr. Teles de Vasconcelos. E eu não supus que S. Exa., prosseguindo hoje nas suas considerações, solicitasse do Govêrno documentos, mas sim que faria as suas considerações em termos de eu poder responder. Creio que me faz a justiça de acreditar que, se os documentos estivessem na minha mão, eu os não esconderia.

O orador não reviu.

O Orador: - Agradeço as explicações de S. Exa., mas devo observar que, quando um Deputado pregunta a um Ministro se está habilitado, e êle responde afirmativamente, considera-se o Deputado no