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Sessão de 5 de Dezembro de 1919 23

mento, petições, negócios estrangeiros, previdência social, negócios eclesiásticos.

Interpelação do Sr. Brito Camacho ao Sr. Ministro dos Estrangeiros.

Eram 19 horas e ô minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Comunicação

O Sr. Pedro Pita comunica estarem instaladas as comissões de legislação civil e comercial o de administração pública, tendo escolhido para presidentes, respectivamente os Srs. Barbosa de Magalhães e Abílio Marçal e para secretários, o próprio comunicante.

Para a Secretaria.

Nota de interpelação

Declaro que pretendo interpelar, com urgência, o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da portaria de 26 de Novembro do corrente ano, publicada, em rectificação, no Diário do Govêrnou.0 281, de 3 de Dezembro, 2.ª série, à qual manda pagar determinados vencimentos ao capitão-tenente Albano Augusto de Portugal Durão, vencimentos que lhe considera devidos pelo exercício do cargo de Cargo de administrador delegado da Administração dos Transportes Marítimos.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 5 de Dezembro de 1919. - Luís de Mesquita Carvalho.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Pedido

Do Sr. Pedro Pita, em nome da comissão de legislação civil e comercial, pedindo lhe sejam fornecidos 9 exemplares do Diário do Govêrno n.° 132.

Para a Secretaria.

Para a comissão administrativa.

Projectos de lei

Do Sr. Orlando Marçal, eliminando o artigo 3.° do decreto n.° 4.663, de 13 de Julho de 1918 sôbre matéria e promoções.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Paiva Manso, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até 200.000$ para construção de edifícios, mobiliário e material de ensino para as escolas: Industrial Faria Guimarães e preparatória Mousinho da Silveira, ambas do Pôrto.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Angelo Sampaio Maia, dispensando da apresentação e defeza de tese aos alunos do Curso Superior de Agronomia para completar o seu curso.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, organizando a Escola de Marinha Mercante.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro do Interior, sôbre a distribuição dos emolumentos percebidos pela Polícia Civil do Pôrto.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

De todo o Ministério, abrindo no Ministério das Finanças a favor do Comité Executivo da "Aldeia Portuguesa" um crédito de 100.000$ que será pago por uma só vez.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de negócios estrangeiros.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre a proposta dêlein.°202-D do Sr. Ministro da Justiça estabelecendo classes para os lugares de contadores, escrivães e oficiais de diligências das comarcas, regulando o preenchimento de vagas e melhorando-lhes a situação.

Para a Secretaria.

Imprima-se com urgência.

Da comissão de finanças sôbre o n.° 76 da comissão de guerra, tornando extensivas ao segundo sargento José Francisco, as vantagens consignadas na lei n.° 786 de 24 de Agosto do 1917.

Para a Secretaria.

Imprima-se.