18 Diário da Câmara dos Deputados

proposta sôbre a qual foi feito o parecer; favorável da comissão de abastecimentos e lançado o despacho ministerial, se por tudo essa proposta não tem de ser considerada, não como proposta de contrato, mas apenas como homem que se propõe, sendo aceita, a ser agente do Govêrno Português em Espanha para aquisição de arroz.

Sr. Presidente: êste homem, que não queria lucros como o escrevia na proposta em que se lançou o despacho ministerial, que não queria comissão, porque isso escreveu, êsse homem, que até, vejam V. Exas., foi agradecer a generosidade, o favor do Govêrno Português, êste espanhol foi a Valência como agente do Govêrno Português, como delegado da comissão dos abastecimentos, para comprar 1.500 toneladas de arroz, nos termos que êle chamava, primeiro, seu contrato, e mais tarde, com mais precisão de linguagem, o seu orçamento.

Quem se dêsse ao trabalho de ler toda a documentação que a êste respeito há no Ministério dos Estrangeiros, que S. Exa. o Sr. Ministro pôs à disposição da Câmara, pelo que só merece louvores, há-de ter encontrado o documento em que Casimiro Reis, rectificando a sua primitiva linguagem, chama à sua proposta, o seu orçamento, e de facto nada mais é do que um orçamento.

Sr. Presidente: por certo ocorre a toda a gente preguntar como é que o Estado, como é que o Ministério dos Abastecimentos, contrata com o primeiro espanhol que lhe aparece v a oferecer um arroz que não tem, mas que diz ir adquirir, como é que vai contratar com um homem nestas condições, sem rodear o seu contrato das mais rigorosas e indispensáveis garantias.

Como?

Razão haveria, então, para que o Govêrno tivesse em Casimiro Reis uma grande, uma quási ilimitada confiança, visto como para a execução do seu contrato, não lhe exigia nenhuma espécie de garantias, e já quando todas as garantias que oferece o Código Civil, não eram aplicadas ao caso de Casimiro Reis que nem tinha erros, para vender, nem tam pouco onde cair morto.

Uma voz: - Talvez tenha hoje.

O Orador: - É que êste espanhol não apareceu no Ministério dos Abastecimentos, caido do céu.

Êste espanhol já era sofrivelmente conhecido dos governantes portugueses.

Eu digo para aquela parte da Câmara, que não consultou o processo relativo a êste negócio, porque aqueles que o consultaram nele encontraram documentos bastantes que certificam que Casimiro Reis, de facto, não era um homem desconhecido para os Govêrnos de Portugal.

Em 1914, já depois de declarada a guerra, o Govêrno Português, entendia que devia adquirir em Espanha 300 cavalos o 300 muares. Fés o neu contrato para aquisição dêste gado, e como êle não podia sair de Espanha senão duma forma um bocadinho irregular, e tam irregular que seria necessária uma lubrificação nas engrenagens burocratas, para tornar mais suaves os atritos, o homem escolhido para introduzir em Portugal os 300 cavalos e as 300 muares, que o Govêrno adquiriu, foi exactamente o homem do arroz: foi Casimiro Reis.

Êsses animais eram adquiridos por 1.250 pesetas por cabeça. Está V. Exa. a ver que êste negócio, sem ser precisamente do montante atingido pelo do arroz, porque lhe fica inferior em duas centenas de pesetas, era, em todo o caso, de 750 mil pesetas que ao cambio do então...

O Sr. António Maria da Silva: - Em que data foi isso?

O Orador: - Foi em Dezembro de 1914.

Sr. Presidente: todos nós sabemos como algumas vezes se tem de recorrer a processos menos regulares para se fazer, mesmo em nome dum Govêrno, um determinado comércio entre dois países; e, como não são positivamente os agentes oficiais que, encarnando uma parte da autoridade, encarnam tambêm uma parte da responsabilidade do seu país, os mais idóneos para esta espécie de contrabando, então, nestas condições, escolhem-se os Casimiros Reis, que não faltam nunca e aparecem sempre em todas estas oportunidades. O certo é que para o negócio dos 1:200 animais, que havia necessidade