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Sessão de 8 de Dezembro de 1919 25

rio de 100.000$ para a continuação de socorros aos povos da ilha de S. Miguel.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro das Finanças, isentando de todos os encargos tributários, durante os cinco anos da vigência do contrato, a sociedade do teatro do S. Carlos.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Ministros da Justiça e das Finanças, estabelecendo a gratificação mensal de 40$ ao funcionário das Alfândegas que na Procuradoria da República junto da relação de Lisboa fôr encarregado de receber as reclamações relativas à carga dos navios ex-alemães.

Para a Secretaria.

Porá o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro do Trabalho, criando uma segunda turma para o serviço do vapor da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de saúde e assistência pública.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo, determinando que os proprietários de prédios situados na rede geral dos esgotos da cidade do Pôrto sejam obrigados a instalar as canalizações e acessórios para o perfeito saneamento dos prédios.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Para o "Diário do Govêrno".

Do memo, pondo a cargo do Estado os seguros de todos os bens que constituem o património nacional.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de previdência social.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Ministros das Finanças e do Trabalho criando dois novos bairros sociais, um em Lisboa e outro no Pôrto.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão do trabalho.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aumentando, desde já, de vinte e oito contos a verba consignada no capítulo 2.°, artigo 20.° da proposta orçamental dêste Ministério.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Ministro, elevando à categoria de Embaixada, a Legação da República Portuguesa em Londres.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Ministro, determinando que a Legação da República Portuguesa em Washington seja gerida por um Ministro de 1.ª classe.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Projectos de lei

Do Sr. Orlando Marçal, concedendo uma pensão à viuva e filhos do Dr. José António Alves Ferreira de Lemos, de Santo Tirso.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Sá Pereira e Marcos Leitão, desanexando da paróquia civil de Alverca do Ribatejo e anexando-o à de Alhandra, o sítio denominado Termo de Alverca.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Orlando Marçal, reorganizando o serviço de medição oficial da carga embarcada em navios nacionais ou estrangeiros.

Para a Secretario.

Para o "Diário do Govêrno".

Requerimentos

Requeiro pela Secretaria da Câmara dos Debutados, com urgência: Nota completa de todos os pareceres que foram aprovados nesta Câmara durante a sessão legislativa que decorreu de Junho a Novembro com designação das matérias que regulam a data da aprovação. - Jaime de Sousa.

Para a Secretaria.

Satisfaça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja enviada com a maior urgência, cópia do relatório dirigido em 20 de Junho passado ao extinto Ministério