Sessão de 19 de Dezembro de 1919 5

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão o artigo 2.° da proposta a que se refere o parecer n.° 255.

Seguidamente são lidos na Mesa e aprovados sem discussão os artigos 2.°, 3°, 4.° e 5.°

O Sr. António Maria da Silva: - Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Álvaro Guedes: - Sr. Presidente: começo as minhas considerações por protestar contra a forma por que, muitas vezes, se noticia nos jornais que, devido a influências desta ou daquela pessoa foi concedida a verba de tanto, para determinados melhoramentos locais, dando-se assim a impressão de que na República há indivíduos a quem eu chamarei os "importantes da República" e que, uma vez solicitados por nós, conseguem obter aquilo que deveríamos alcançar de direito pelas justas reclamações dos povos, sem interferência de tais influências que, de ordinário, promovem desigualdades que vêm em desprestígio da República.

É frequente nos jornais a notícia de que, a pedido do Sr. Fulano, qualquer Sr. Ministro concedeu uma determinada verba para se efectuar um melhoramento qualquer aqui ou acolá.

Reputo isto absolutamente imoral e, portanto, impróprio da República. Estou certo de que os Srs. Ministros não têm responsabilidades em tais factos; algumas porêm, pertencerão aos funcionários dos seus respectivos gabinetes.

Uma voz: - São os interessados que fazem a publicação dessas notícias!

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ernesto Navarro): - Muitas notícias são falsas.

O Orador: - Seja como fôr, protesto contra semelhante imoralidade. Não podemos tolerar que haja os "importantes da República" a substituir os antigos caciques da monarquia.

É preciso ver que os Srs. Ministros ficam pessimamente colocados, perante notícias dessas, pois claramente dizem que foi devido - note a Câmara - foi devido ao pedido do Sr. Fulano, que o Ministro concedeu a verba necessária para ocorrer, por exemplo, às dificuldades financeiras duma misericórdia ou duma câmara municipal. Quer dizer: não é concedida a verba pela razão - única admissível - de S. Exa. o Ministro reconhecer a necessidade e justiça de proporcionar qualquer melhoramento. Não: é porque isso lhe foi pedido por êsses tais "importantes".

Pôsto isto, Sr. Presidente, passo a tratar do assunto para o qual, propriamente, havia podido a palavra. O Parlamento votou, há pouco, o aumento do subsídio aos Srs. Parlamentares, e elevou os vencimentos dos Srs. Ministros. Assim, os membros do Poder Legislativo, como os do Poder Executivo, estão hoje numa situação, material, relativamente vantajosa sôbre as outras classes. Quero referir-me agora, em especial, à situação do Poder Judicial.

Sr. Presidente: toda a gente sabe que os membros do Poder Judicial continuam na mesma penúria em que se encontram de há muito. Atravessam uma fase absolutamente precária. Ninguêm poderá deixar de reconhecer que é uma flagrante injustiça não atender o Parlamento, imediatamente, à crítica situação de tais funcionários da República, discutindo e votando a nova tabela de emolumentos.

Devido aos esfôrços do Sr. António Dias, relator da respectiva proposta, já foi enviado para a Mesa, há dois dias, creio, o competente parecer das comissões de legislação civil especial e criminal. Tambêm tenho visto que de todos os lados da Câmara se tem reclamado a aprovação da nova tabela.

Tenho a impressão de que o assunto seria discutido e a proposta aprovada dentro de dez minutos e não seriam prejudicados os nossos trabalhos, se, porventura, a Câmara resolvesse tratar do caso imediatamente. Gostaria de ouvir da bôca dos Srs. leaders dos diversos partidos aqui representados a declaração de que reclamam, tambêm a aprovação imediata da tabela de emolumentos judiciais.

Não faço requerimento para que entre já em discussão...

O Sr. Presidente: - Devo comunicar a V. Exa. que o parecer foi, anteontem,