10 Diário da Câmara dos Deputados

Não há aumento de despesa, há apenas desvio duma verba de que o Govêrno até esta data não pôde fazer uso por que pertence às juntas escolares.

Era simplesmente isto que queria explicar à Câmara para, com consciência, dar o seu voto à proposta que se discute.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: se eu compreendi bem as palavras do Sr. Ministro da Instrução Pública o as explicações do Sr. relator, trata-se duma autorização a conceder ao Ministro para pôr de parto a lei que criou as juntas escolares. Já na imprensa - e veja a Câmara a razão que eu tinha em evitar que esta proposta de lei fôsse votada de afogadilho - já na imprensa se tem levantado protestos contra a tentativa por parte do actual Ministro da Instrução Pública de extinção das juntas escolares, não tendo S. Exa. a coragem do derogar a lei que as criou, desde que não concorda com a sua acção.

O Sr. Ministro de Instrução Pública (Joaquim de Oliveira): - Já apresentei ao Parlamento, há cêrca de dez dias, uma proposta pela qual entrego a administração do ensino às câmaras municipais, extinguindo as juntas escolares.

O Sr. Alves dos Santos: - No que S. Exa. faz muitíssimo mal!

O Orador: - Efectivamente, neste desabar de propostas e projectos de lei, passou-me despercebida a proposta de S. Exa., mas em face do que o Sr. Ministro da Instrução Publica acabou de dizer vejo que teve realmente a coragem de trazer ao Parlamento uma proposta de lei extinguindo as juntas escolares. Êsse facto só pode dar valor às minhas considerações. Eu quereria preguntar ao Sr. Ministro da Instrução Pública porque é que até hoje ainda não conseguiu constituir as juntas escolares em todo o país. Essa resposta interessava-me, e S. Exa. deu-ma agora. O Sr. Ministro da Instrução Pública não cumpre a lei criando as juntas escolares, organizando-as em todo o país, porque tem opinião diversa ou oposta à opinião do seu antecessor, não querendo que a lei seja executada.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Joaquim de Oliveira): - A minha proposta do lei, entregando a administração do ensino às câmaras municipais, foi determinada exactamente por não ter conseguido, apesar de repetidas instâncias, que se organizassem convenientemente as juntas escolares. Na maioria dos concelhos encontram-se fechadas muitas escolas por que as juntas escolares não tem dedicado ao ensino aquele cuidado e atenção que era mester. As juntas escolares é que deviam promover que as escolas fossem postas a concurso.

Imensas reclamações tenho recebido nesse sentido, da maioria das câmaras municipais do país que secundaram o movimento indicado pela câmara de Lisboa e de todas as pessoas directamente interessadas no ensino. Não foi por eu discordar das juntas escolares que apresentai a minha proposta de lei, mas por me ter convencido, desde Outubro até hoje, de que era preciso providenciar rápidamente para se entrar na formalidade.

O Orador: - Ouvi com a maior atenção as palavras do Sr. Ministro da Instrução Pública. S. Exa., pela leitura do decreto com fôrça de lei do 10 de Maio, convenceu-se de que a constituição das juntas escolares era boa e teve a esperança de que as juntas, dando bom resultado em Itália, dariam tambêm bom resultado em Portugal. Ora, as juntas escolares foram criadas por virtude de reclamações que se suscitaram por parte dos povos contra o sistema de centralização do ensino entregando êste às câmaras municipais. Mal entrou em execução êsse decreto com fôrça de lei, apenas porque um Ministro encontrou obstáculos na sua execução, e apesar de estar convencido, de que os princípios que o determinaram, são excelentes êsse Ministro trata de pô-lo de parte.

É a velha pecha de todos os Govêrnos em Portugal. É que não há persistência nem espírito de continuidade. Cada cabeça, sua sentença. Cada Ministro, sua legislação. Pode dizer-se que cada Ministério tem a sua constituição.

Se o Sr. Ministro da Instrução Pública estava convencido de que os princípios