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Diário da Câmara dos Deputada

Quere dizer, contratam-se senhoras para frequentar casas de jogo.

Peço providências no sentido de serem reprimidos, estes abusos e imoralidades.

Lamento que os documentos ainda me não tenham sido enviados, pois que eles são-de alta importância para a discussão do projecto da regulamentação do jogo;

Sr. Presidente: pedi igualmente providências ao Sr. Ministro da Instrução Pública acerca da falta de pagamento aos professores de ensino primário; sobre este assunto recebi uma carta do professorado primário de Santarém — que não leio à Câmara por ser muito extensa — em que se queixam de não receber os seus vencimentos desde Outubro.

Isto, Sr. Presidente, quere dizer que continua o regirno do calote ao professorado primário.

Queria ainda pedir providências, pela pasta das finanças, e secundar assim o pedido do Sr.' Nuno Simões, pois que o gado continua a sair -de Portugal duma maneiríi escandalosa.

Chamo a atenção de V. Ex.a para uma correspondência de Vila Eial, publicada no Século, em que se diz que há autoridades couijjimutíuuus nesses escandalosos factos. E urgente que isso se averigúe. Faça-se um inquérito rigoroso.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco de Vasconcelos:—V. Ex.a dá-me licença? Há mais :

Apareceu uma notícia num jornal dizendo que havia sido feita uma apreensão de gado, mas que, passadas duas ou três horas, novamente ele tinha sido restituído.

E lido na mesa um parecer da comissão de verificação de poderes.

O Sr. Presidente: — Em vista do parecer que acaba de ser lido proclamo Deputado o Sr. Constando Arnaldo de Carvalho.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e interino das Colónias (Sá Cardoso): — É para dizer ao Sr. António Mantas que, por quaisquer razões que desconheço, só hoje é que soube por que ainda não me chegara às mãos o pedido de documentos feito por S. Ex.a

Tem havido vários pedidos, feitos pelo

Sr. Deputado, sobre a questão do jogo e alguns tenho já satisfeito.

Quanto àquele a que S. Ex.a hoje se referiu-, devo dizer que íoi, a primeira vez que dele tive conhecimento e por isso vou dar as minhas ordens para que seja sa-tisleito.

A respeito da questão do gado, devo dizer que tenho recebido da autoridade de Vila Rial comunicação que se está fazendo esse contrabando.

Emquanto não ,houver uma lei sobre o assunto, a única maneira de evitar esse contrabando é recomendar às autoridades que apreendam o gado e às repartições concelhias que impeçam a sua saída.

O Sr. Vasco de. Vasconcelos : — Algumas apreensões têm sido feitas, mas depois o gado segue da mesma maneira.

O Orador: — Muitas vezes circulam notícias que não são exactas. Ainda há pouco recebi um telegrama felicitando a Câ-

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a lei dos altos comissários e ter sido nomeado o Sr. Norton de Matos.

Veja, pois, V. Ex.a que nem tudo que se noticia é verdadeiro. E nada mais tenho a dizer, supondo que a Câmara ficará satisfeita coin as declarações por mim produzidas.

O orador não reviu.

O Sr. Sousa Varela: —Pedi a V. Ex.a para marcar para uma das próximas sessões um projecto de lei apresentado há tempo, e que já tem parecer da respectiva comissão, sobre o jogo. . '

Aproveito a ocasião para preguntar a V. Ex.a se está já na Mesa o parecer sobre funcionários administrativos, e no caso afirmativo, pedia a V. Ex.a para marcar para a próxima sessão, em ordem do dia, esse projecto por que é, realmente, insustentável a situação em que se encontram esses funcionários. (Apoiados).

O Sr. Abílio Marcai: — Comunico à Câmara que o parecer sobre administração pública, foi publicado e deve ser distribuído hoje ou amanhã.