Debates Parlamentares - Diário 018, p. 56 (1920-01-06)

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Diário da Câmara do» Deputados

mo não deixar produzir, que venham para aqui!

E disso.

(Muitos apoiados}.

O orador não reviu.

Vozes r — Muito bem.

O Sr, Presidente: — A próxima sessão é amanhã com a seguinte ordem do dia:

Primeira parte:

Interpelação do Sr. Mês quita'Carvalho ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações..

Segunda parte:

Projecto de lei n.° 279-H —Que autoriza o Governo a contrair um empréstimo de 5:405.842^13, para pagamento da dívida do Estado à Câmara Municipal de Lisboa.

Parecer n.° 212 — Que reorganiza a Casa da Moeda o Papel Selado.

Parecer n.° 88 — Oim TUISSE- à situação de reforma no posto que actualmente têm todos os oficiais que foram reintegrados na efectividade de serviço depois de 5 de Dezembro d.e 1917 cia deterniíuauas circunstâncias.

Parecer n.° 144—Que fixa as condições a que os oficiais milicianos podem continuar na efectividade de serviço.

Parecer n.° 178 — Que reorganiza a Secretaria da(Presidência da República.

Parecer n.° 273 — Que autoriza a Sociedade do Jardim Zoológico de Aclimação em Portugal a expropriar, por utilidade publica e urgente, a Quinta das Aguas Boas e parte da Quinta das Laranjeiras.

Está encerrada a sessão.

&ram 19 horas e 45 minutos.

Documentos mandadas para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Do Sr. Lúeio dos Santos, passando para a administração directa do Estado o Liceu Central de Martins Sarmento, de, Guimarães .

Para a Secretaria.

Para o a Diário do Governo».

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, proibindo aos Srs. Deputados e Senadores a apresentarem propostas que envolvam aumento de despesa ou diminuição de receita, desde a apresentação ato a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Para o «Diário do Governos».

Do mesmo Sr. Ministro, autorizando o Governo a proceder, até o fim do corrente ano económico, à remodelação dos serviços públicos.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Porá o «Diário do Governo».

Requerimentos •

Eequeiro, pelos Ministérios do Comércio e Comunicações e dos Negócios Estrangeiros, que me sejam enviados os seguintes documentos:

1.° Cópia autêntica do texto do Convénio ou acordo Internacional, de 1912, celebrada entre Portugal e Espanha, acerca do aproveitamento da energia hidráulica do rio Douro na fronteira dos dois países;

2.° Cópia autêntica de todos os documentos relativos à constituição da Comissão Internacional para regulamentar aquel^ Convénio, e cój>ia do respectivo projecto de regulamento, e de quaisquer outros trabalhos da Comissão;

3.° Cópia dos pareceres das estações técnicas, que até agora foram consultadas, sobre este assunto;

4.° Cópia das consultas prestadas, antes e depois da nomeação da Comissão Internacional, sobre as bases do Convénio;

5.° Cópia autêntica de toda a correspondência relativa a este assunto, trocada entre as autoridades portuguesas e espanholas.

Lisboa, 7 de Janeiro de 1920. — O Deputado, Alves dos Santos.

Para a Secretaria.

Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho,, com a máxima urgência, cópia dos seguintes documentos:

56Diário da Câmara do» Deputadosmo não deixar produzir, que venham para aqui!E disso.(Muitos apoiados}.O orador não reviu.Vozes r — Muito bem.O Sr, Presidente: — A próxima sessão é amanhã com a seguinte ordem do dia:Primeira parte:Interpelação do Sr. Mês quita'Carvalho ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações..Segunda parte:Projecto de lei n.° 279-H —Que autoriza o Governo a contrair um empréstimo de 5:405.842^13, para pagamento da dívida do Estado à Câmara Municipal de Lisboa.Parecer n.° 212 — Que reorganiza a Casa da Moeda o Papel Selado.Parecer n.° 88 — Oim TUISSE- à situação de reforma no posto que actualmente têm todos os oficiais que foram reintegrados na efectividade de serviço depois de 5 de Dezembro d.e 1917 cia deterniíuauas circunstâncias.Parecer n.° 144—Que fixa as condições a que os oficiais milicianos podem continuar na efectividade de serviço.Parecer n.° 178 — Que reorganiza a Secretaria da(Presidência da República.Parecer n.° 273 — Que autoriza a Sociedade do Jardim Zoológico de Aclimação em Portugal a expropriar, por utilidade publica e urgente, a Quinta das Aguas Boas e parte da Quinta das Laranjeiras.Está encerrada a sessão.&ram 19 horas e 45 minutos.Documentos mandadas para a Mesa durante a sessãoProjecto de leiDo Sr. Lúeio dos Santos, passando para a administração directa do Estado o Liceu Central de Martins Sarmento, de, Guimarães .Para a Secretaria.Para o a Diário do Governo».Propostas de leiDo Sr. Ministro das Finanças, proibindo aos Srs. Deputados e Senadores a apresentarem propostas que envolvam aumento de despesa ou diminuição de receita, desde a apresentação ato a aprovação do Orçamento Geral do Estado.Para a Secretaria.Aprovada a urgência.Para a comissão de finanças.Para o «Diário do Governos».Do mesmo Sr. Ministro, autorizando o Governo a proceder, até o fim do corrente ano económico, à remodelação dos serviços públicos.Para a Secretaria.Aprovada a urgência.Para a comissão de finanças.Porá o «Diário do Governo».Requerimentos •Eequeiro, pelos Ministérios do Comércio e Comunicações e dos Negócios Estrangeiros, que me sejam enviados os seguintes documentos:1.° Cópia autêntica do texto do Convénio ou acordo Internacional, de 1912, celebrada entre Portugal e Espanha, acerca do aproveitamento da energia hidráulica do rio Douro na fronteira dos dois países;2.° Cópia autêntica de todos os documentos relativos à constituição da Comissão Internacional para regulamentar aquel^ Convénio, e cój>ia do respectivo projecto de regulamento, e de quaisquer outros trabalhos da Comissão;3.° Cópia dos pareceres das estações técnicas, que até agora foram consultadas, sobre este assunto;4.° Cópia das consultas prestadas, antes e depois da nomeação da Comissão Internacional, sobre as bases do Convénio;5.° Cópia autêntica de toda a correspondência relativa a este assunto, trocada entre as autoridades portuguesas e espanholas.Lisboa, 7 de Janeiro de 1920. — O Deputado, Alves dos Santos.Para a Secretaria.Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho,, com a máxima urgência, cópia dos seguintes documentos:

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