Sesa&o de 8 de Janeiro de 1020

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de a contrariar e antes no melhor propósito de a ver concluída, convencido de que o projecto, atendendo aos legítimos interesses daqueles que no exercício da sna profissão estão ligados ao funcionalismo judicial, respeitava, também, os interesses daqueles que à custa dos seus haveres têm de concorrer para a satisfação das necessidades desses funcionários.

Afirmam esses funcionários que os rendimentos de hoje não são compatíveis com a carestia da vida, mas eu pregunto a V. Ex.as-- e nisto apelo para o seu saber e, sebretudo, para o seu coração — se é justo melhorar a situação desses funcionários lançando um tributo sobre milhares de crianças e legislando por forma a que os que não são ricos, os simples remediados, os miseráveis burgueses se vejam reduzidos à mais negra miséria.

Eu não tenho J>or hábito fazer obstru-cionismo. Não o quero fazer, porque entendo que o não devo fazer. Mas, desde que me convenci que há apenas o propósito de satisfazer uns em detrimento doutros, entendo que o assunto tem de ser discutido com mais demora, com aquela ponderação e com aquele cuidado que nos devem merecer documentos desta natureza e dos quais podem resultar factos altamente nocivos, extremamente violentos que não podem merecer o aplauso da nossa consciência.

Este projecto de lei é tam simples que de tanta simplicidade não pode resultar senão uma tremenda iniquidade. De maneira geral aumentam-se-lhes 100 por cento e eu pregunto se há alguma parcela de justiça seguindo o mesmo critério para os tribunais de Lisboa e para ás reles comarcas de terceira classe..

Nós vamos dar, indistintamente, 100' por cento dos emolumentos a quem nem com 200 conseguia melhorar sensivelmente de situação e a quem não merece senão um corte de 50 por cento o mais no que actualmente recebe.

Eu não, sei o que ganham os escrivães, nem sei quanto ganham os contadores, mas sei quanto ganham os delegados e os juizes.

Delegados há em muitas comarcas que arrastam uma vida miserável e que não podem manter o prestígio do seu lugar e da sua posição senão à custa do auxílio de suas famílias.

Todos nós estamos animados do melhor e mais ardente desejo de reconhecer a justiça das reclamações que nos são feitas e de as atendermos na medida do possível; mas é necessário que sejamos justos e que não estejamos, de ânimo leve, a votar projectos, sem que expressamente o seu autor ou a comissão respectiva nos garantam, que se estabeleceu um limite mínimo para essa duplicação de emolumentos.

Emquanto o autor do projecto, que está mudo, me não disser alguma cousa a ôsse respeito, tenho de me reservar para na segunda-feira analisar este projecto.

Disse e repito: não estou aqui para embaraçar a votação duma melhoria de vencimentos a funcionários de justiça. Estou aqui apenas a tornar compatível essa reclamação, naquilo em que ela for justa, com as partes interessadas.

Não é o Estado quem paga, são os ricos — o que não me importa absolutamente nada— e são os pobres que tenho o direito de defender.

O Sr. Presidente: — £ S. Ex.a deseja concluir hoje o seu discurso ou ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Picarei com a palavra reservada, se V. Ex.a mo permite. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Godinho do Amaral pediu a urgência para o projecto de lei que no princípio da sessão apresentou. Como a Câmara não fosse consultada, faço-o neste momento.

Foi aprovada a urgemia.

O Sr. Presidente: — Os Sr s. João Estêvão Águas e João Pereira Bastos pediram escusa de membros da comissão de sindicância ao Ministério da Guerra. Substituo, portanto, S» Ex.as pelos Srs. Carlos Olavo e Custódio Paiva.

A próxima sessão realiza-se amanhã, à hora regimental, para os fins do artigo 17.° da Constituição.

Serão discutidos os seguintes pareceres :

Pareceres n.os 123, 179, 136, 126, 118, 186 e 220.