dia de Salvaterrá de Magos â madeira necessária para a construção duma praça de touros.

Parecer n.° 166, que dispensa nos distritos administrativos das ilhas adjacentes a regulamentação da lei n.° 234.

Parecer n.° 150, que prorroga o prazo para a Câmara Municipal de Alenquer submeter à aprovação do Governo os estudos do caminho de ferro cuja construção foi autorizada pela lei n.° 629.

Parecem.0 297, que autoriza o Governo a modificar a segunda parte do artigo 28.° dos contratos de concessão das linhas férreas de Foz-Tua a Mirandela, de Santa Comba Dão a Viseu e de Mirandela a Bragança.

Parecer n.° 141, que faz a troca da estrada municipal de 2.a classe n.° 71 da Junqueira à estrada nacional n.° 78 com designados troços de estradas nacionais.

Parecer n.p 214, que cria uma assem-blea eleitoral na- freguesia de Ficalho do concelho de Serpa.

Parecer n'.° 207, que cria no concelho de Belmonte duas assembleas eleitorais.

Parecei' n.° 125, que aqjtoriza as câmaras municipais a proceder ao lançamento dum imposto especial com aplicação exclusiva aos serviços de extinção de incêndios.

Parecer n-.10158,"que autoriza a Câmara Municipal de Loures a contrair um empréstimo para a drenagem de terrenos situados nos concelhos de Loures.

Está enceríada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

O omissão de guerra

Por intermédio da Mesa, solicita-se ao Ministério da Guerra para informar:

1.° Se no ano de 1918 foram feitas na arma de infantaria e no posto de alferes, as promoçOes correspondentes ao terço da classe dos sargentos.

2.° Qual a data em que foi feita a en-corporação.

3.° Em que número, na escala respectiva, se encontrava em l de Novembro de 1918, o sargento ajudante José Branco n.° 939 da 9.a companhia do regimento de infantaria'n.° 2.

Diário da Oàmara do» Deputado*

4.9 Se o mesmo sargento ajudante se acha preterido para o posto de alferes, desde quando e porque motivo.

Sala das SessSes, 7 de Janeiro de 1920.—Pela Comissão de Guerra, o Secretário, João E. Águas.

Para a Secretaria. '

Expeça-se.

Por intermédio da Mesa devolveu-se à repartição competente do Ministério da Guerra o requerimento hoje recebido nesta comissão, respeitante ao segundo sargento da 7.a companhia de reformados, Manuel de Oliveira Alves, por não ser esse o documento pedido em 27 de Novembro de 1919.

Solicita-se, pois, que sejam enviados os requerimentos, com. as informações e despachos que tiverem, em que o aludido segundo sargento Alves pediu para ser indemnizado da diferença de vencimentos que existe entre o artigo í.°, alínea b) do decreto de 19 de Outubro de 1900 ao artigo 5.° com seu § único da lei de 23 de Junho de 1880 que não recebeu.

Essas diferenças, segundo constam dá

__i' K,, '_____í._______ fín \ ff*f\

pctiÇorU, ililjJUl IUJJJ. tJUi «JÍ-Ljy.UV.

A comissão pede a remessa urgente destes requerimentos.

Sala das Sessões, 7 de' Janeiro de 1920. — Pela Comissão de Guerra, o Secretário, João E. Aguas.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Projecto de lei

Dos Srs. Godinho do Amaral e Barto-lomeu Severino, autorizando a Câmara Municipal de Vouzela a vender ou dar de aforamentos em glebas, vários tratos de terreno baldio.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 289-C do Sr. Alves dos Santos considerando distrital a estrada municipal de Lousa a Sandoeira ou Vila Flor.

Para a Secretaria.