de í> de Janeiro de 1920

O Sr. Presidente: — O projecto a que V. Ex.a se refere está ainda na comissão de guerra.

O Sr. Plinio da Silva: — Eegisto o facto e peço a V. Ex.a que, em conformidade com as disposições regimentais, marque o projecto para ordem do dia quando houver oportunidade.

O.Sr. Presidente: — O Sr. Abílio Marcai pediu a palavra para uni negócio urgente. Deseja S. Ex.!l tratar da situação precária dos funcionários da Justiça e dos meios de a ela ocorrer transitoriamente.

Os Srs. Deputados que aprovam a ur-gôncia têm a bondade de se levantar.

Aprovada a urgência.

O Sr. Abílio Marcai: — -Sr. Presidente: não desconhece V. Ex.a e não desconhece a Câmara quam precárias, quási miseráveis, são as circunstâncias em que se encontra a família judicial, desde os mais

• modestos serventuários até os seus magistrados, constituindo um alto poder do Estado. A essas circunstâncias quis o Grovôrno da presidência de V. Ex.a obtemperar, fazendo uma nova tabela de emolumentos e salários judiciais, mas, por uma votação da Câmara, foi essa tabela suspensa, ficando assim os ' funcionários de justiça na mosma situação de há dois

• ou três anos.

Reuniram ôlos o seu congresso no sentido de estudar a melhor maneira de resolver a situação e pedir às instancias superiores a sua atenção para ela. Numa sessão do ontem resolveram o assunto apenas sob um aspecto transitório e até que seja posto em vigor o projecto de reforma da tabela de emolumentos prestes a ser dado para ordem do dia, e as suas conclusões resumo-as eu num projecto do lei que vou ter a honra de mandar para a Mesa e para o qual peço urgência e dispensa do Regimento.

Esto projecto, longe de agravar a situação financeira do Estado, até a beneficia, porque obriga a um inaior pagamento do contribuição de registo, o que não é para despregar.

Como se vO pelo corpo do artigo a que ele se resume, não tenho em mira resolver o assunto por uma forma definitiva, mas apenas dar-lhe uma solução até que

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seja votada à tabela que está para discussão nesta Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

E aprovada a urgência e dispensa do Regimento para ú projecto.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente : pedi a palavra unicamente para dizer a V. Ex.a que estou de acordo com o projecto de lei apresentado pelo Sr. Abílio Marcai, porque sou o primeiro a reconhecer que a situação ein que se encontram os funcionários de justiça é verdadeiramente incomportável.

A tabela de emolumentos e salários judiciais trazida a esta Câmara pelo meu ilustre correligionário Sr. António Granjo teve de sofrer uma suspqnsão. O ilustre Ministro da Justiça, Sr. Lopes Cardoso, por quem tenho muita consideração e amizade, trouxe ao Parlamento um nova tabela.

Dados os acontecimentos políticos do nosso país, essa tabela não poderá sofrer discussão e ser aprovada num prazo muito curto com o que se não compadece a situação em que se encontram neste momento os funcionários de justiça.

Desta forma, eu dou de bom grado o meu voto ao projecto em discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco de Vasconcelos:—Pedi a palavra para declarar que o grupo parlamentar que tenho a honra de representar nes-to momento concorda com o projecto apresentado pelo Sr. Abílio Marcai.

Realmente todos nós sabemos qual a situação em que se encontram os funcio* nários judiciais. Se às outras classes se tem procurado melhorar a sua situação, se de resto já está aberto o precedente e se ôle não traz agravamento das desposas públicas, não vejo razão para deixarmos de lhe dar o nosso voto.