Diário da Câmara d&e Dejsutudo*

Q Sr. Vasco dg Vasconcelos:—Pedi a palavra para declarar que o grupo- que tenho a honra de representar neste momento concorda absolutamente com a proposta do Sr. Jorge Nunes, dando-lho o seu completo apoio.

O orqdor não rçviu,

O Sr, José de Almeida: —Pedi a palavra para declarar que o Partido Socialista dá o seu. voto à proposta que tende a suspender a reorganização do Ministério da Agricultura, assim como à proposta apresentada pelo Sr. Jorge Nunes.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum Si', Deputado inscrito, vai-se votar a generalidade. . íoi aprovada.

O Sr. Presidente: —Vai-se passar à discussão na especialidade,

Foi lido o artigo 1.°

Foi Lido o aditamento do òV. Jorge Nunes.

n s

A TI t Attí'rt frtvi PO/**

te.: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Jorge Nunes para a redacção que deu à sua proposta de aditamento.

A Câmara está, no presente momento, suspendendo apenas um decreto-que pode ainda vir a aceitar em parte ou totalmente, mas o Sr. Jorge Nunes que, pelo seu gesto, vejo reconhecer isto mesmo, declara nulos desde já todos os actos praticados pela execução desse decreto, o que, vindo o decreto a ser aprovado, dará depois ao Governo a possibilidade de fazer nomeações de funcionários inteiramente diferentes dos que foram agora nomeados, que nenhuma.garantia ou direito adquirido poderão invocar.

O Sr. Jorge Nunes:—,jV. Ux.a dá-me licença V Havia no quadro do Ministério da Agricultura, ura director geral adido e. em vez'de se aproveitar esse funcionário, fez-se. a nomeação de um novo director geral. .

£ Ora, unia vez; que se suspende o decreto, .não .é razoável que se anule essa tiomeàeaó, 'ainda que mais tarde, numa pôs-, pível reorganização do Ministério da Agri-

cultura, esse indivíduo seja uma das primeiras ou mespio a primeira figura a se aproveitar ?

O Orador:— É provável que haja outros funcionários...

O Sr. Jorge Nunes (interrompendo): — Foi só Ôste.

O Orador:—Talvez bastasse suspender apenas os efeitos do todos os actos praticados pola execução do decreto, mas o que é preciso, acima de tudo, é que a Câmara considere a situação que para as pessoas que foram nomeadas deseja marcar.

Torna-se indispensável que fique assente se elas ficam na situação de indivíduos que foram realmente nomeados funcionários do Estado e que passam a adidos ou se a Câmara quere que passem, pura e simplesmente, à situação que tinham anteriormente.

Peia minha parte, e pelo monos eni-quanto Portugal se achar na situação gra-. vê que atravessa, pronuncio-me abertamente por esta segunda doutrina. (Apoiados).

Por consequência, se a Câmara, onton-de — e ó o que dos seus apoiados depreendo— que tais-indivíduos devem ficar na situação que tinham anteriormente às suas nomeações, sem nenhuma espécie de direitos adquiridos, o melhor é declarar nulas inteiramente, e de pleno direito, todas as nomeações feitas. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

São aprovados o artigo 1.° e o aditamento do Sr. Jorge Nunes.

Foi lido e aprovado o artigo 2°

O Sr. Godinho do Amaral: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.