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damente uma tabela que concilie todos o interesses. Tenho dito.

O Sr. Lino Pinto:—Sr. Presidente: ó para lamentar que, .estando pendente desta casa do Parlamento uma proposta de revisto da tabela dos emolumentos e salários judiciais, não tivéssemos todos envidado os nossos esforços para que se -houvesse já procedido a essa revisão, tanto mais que tal proposta foi apresentada há já alguns meses, tendo havido tempo mais do que suficiente para que sobre ela fizéssemos um estudo cuidadoso, como o caso requere, e nos pronunciássemos.

jí, certo que os funcionários judiciais atravessam, como todos os outros, uma crise grave que se deve tomar em consideração e a que de certo modo é necessário dar remédio.

Não posso* todavia, concordar com a proposta do Sr. Abílio Marcai, aumen-.tando no dobro os emolumentos e sal/i-.rios, e isto pela razão de que se o facto nas comarcas de 3.a classe não representa uma grande cousa, o certo é que em

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mente em Lisboa e Porto, seria um verdadeiro escândalo, e, como muito bem disse o Sr. António da Fonseca, a Justiça não se deve tornar uma função que seja só acessível aos ricosj mas a toda a gente.

Como advogado, posso afirmar, porque é um facto incontestado e incontestável, que hoje a justiça fica muitíssimo cara, tanto mais que conheço alguns casos particulares que, tomados em consideração, bastante peso deveriam ter na consciência da Câmara, mas que não particularizo porque isso me ficaria mal, limitando-me a dizer que sei dalguns funcionários judiciais que fazem mais de 8 contos.

Isto não podemos nós consentir e, pela minha parto não o sancionarei com o meu voto.

Para atenuar a situação, destes funcionários, podemos harmonizar as cousas por forma que uma deliberação nossa não possa ser tomada como um desprezo quo tais funcionários de modo algum nos merecem, mas tarnbôrn sem dar um incentivo para -que amanhã outros e outros funcionários venham apresentar reclamações, porque,

( Diário da CâwarQ do» Deputcrfo*

como também disse o Sr. António Fon-* seca, se aumentarmos agora os emolumentos, sorá impossível voltar para trás mais tarde.

Nestas circunstâncias, proponho que se aumente o dobro nas comarcas de 3.a classe; 70 por cento nas de 2.a e 50 por cento nas de 3.a

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. ManueJ Fragoso:—Sabido é da Câmara porque sabido é de toda a gente, que os magistrados e funcionários judiciais estão atravessando uma erige de quá-si apavorante miséria e por isso se justifica plenamente a apresentação deste projecto de lei.

Eu começarei, pois, por declarar que o aprovo, não tal qual foi apresentado, mas apenas com ligeiras modificações.

Algumas considerações tenho a fazer acerca do referido projecto de lei, e a dentro dessas mesmas considerações vou

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disse e em especial aos argumentos e modificações concretizadas na proposta de emenda do meu ilustre colega, Sr. Lino Pinio.

A dar-se a aprovação da proposta de emenda agora apresentada pelo ilustre Deputado, Sr. Lino Pinto, ficaria pior o projecto, embora reconheça e tenha muita consideração e muito respeito pela intenção de justa equidade que inspirou a emenda de S. Ex.*

0 Sr. Lino Pinto sabe tam bem como eu, como todos 'aqueles afinal que estão mais ou m.enos dentro do funcionamento judicial, que a classificação das comarcas não é feita segundo a importância dos seus rendimentos.

Há comarcas de 3.a elasse que dão maiores proventos aos seus funcionários, do que certas comarcas de 2.a e ato de l.a Jasse, onde os funcionários e os magis-;rados mesmo vivem dificilmente e em estado de absoluta miséria.

Interrupção do Sr. Lino Pinto.

Pela proposta do Sr, Lino Pinto muito maiores desigualdades podem aparecer do que, pela aprovação, pura e simples, do ;ransitório projecto de lei do Sr. Abílio Marcai.