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Não há razão para que esta tabela anexa ao projecto não sofra, não apenas aquelas restrições que lhe são impostas desde já pela comissão de guerra, mas as que a Câmara vai achar razoáveis, porquanto nem- os oficiais da administra» cão militar, nem os médicos têm direito a ser considerados como fazendo serviço perigoso e a terem gratificações superiores aos seus camaradas que prestem serviço em qualquer unidade.

O mesmo direi dos sargentos, primeiros e segundos, e dos cabos e soldados.

Mas também há uma disposição para a qual chamo a atenção dos peritos, que, pelo seu contexto, me parece que deveria ser um artigo, mas poderia também ser um parágrafo ou alínea.

O Sr. Afonso de Melo: — Ou um post-scriptum.

O Orador:—Ou umpost-scriptum, como ouço dizer.

E realmente a definição exacta desta nota graciosa.

Só o na© é por- no fundo representar dinheiro...

Sem nenhuma espécie de restrição, isto dados os nossos costumes e hábitos, creio que não será surpresa para a Câmara, o afirmar-lhe que haverá quem não só apenas pela consciência do seu dever, mas até pelo amor à sua profissão, faça mais do que as ascenções necessárias para o seu treino indispensável, com vista ao serviço da guerra, e tal haverá que sob o pretexto mais fútil fuja a esses exercícios sem que por isso lhe seja contado o seu tempo de campanha, não o que estava servindo, mas o que gastou na Escola de Aviação.

Não pode ser. (Apoiados).

E a prova de que tal se não esqueceu no projecto, até vem de se fixar o número de horas que o aviador devora fazer em voos, durante o mês.

Diário da Câmara dos Deputados

Por consequência os voos devem ser contados por tempo de campanha: não podem isê-lo com a simples permanência na Escola.

Mas só houve o propósito de ser generoso neste projecto.

Sr. Presidente: diz-se: «Nos dias em que executarem o voo».

«;Mas como é que se estabele*ce toda a permanência na Escola ?

Não pode ser, e é o próprio relator que me fornece melhor argumento contra esta disposição do projecto. (Apoiados).

Se se pretende que fique a impressão de que deve haver para os aviadores toda a soma de vantagens devidas, o Parlamento que as conceda a quem na verdade as mereça, mas o projecto fixa-as sem nenhuma espécie de restrições, compreendendo os oficiais especializados e os sem especialização nenhuma.

Isto nem sequer é jasto e compreende, no fundo, um procedimento de iniquidade.

Repito, os que têm serviço apenas do quaríel, o» médicos, os oficiais da contabilidade, não tem o direito de ser equipa-pados, nem em vencimento, nem em gratificação, nem em contagem de tempo, aos oficiais que arriscam a vida iui preparação para a guerra, fazendo aqueles voos que lhe são impostos pelas necessidades da sua educação e até por este projecto de lei.

Não pode ser!

j Não é justiça c chega a ser iniquidade ! (Apoiados}.

Por conseguinte, eu submeto á apreciação da Câmara estas 'considerações, quo são inspiradas apenas, no desejo de dar ao projecto uma base de justiça e equidade, e não, repito, no prpósito de tirar aos oficiais especializados na aviação, quaisquer vantagens justas, e justas reputo todas aquelas que lhe forem dadas.

O orador não reviu.

O Sr, Presidente: — A discussão prossegue na próxima sessão.

Vou dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos para antes de se encerrar a sessão. • *

Antes de se encerrar a sessão