Setsão de 12 de Janeiro de Í920

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ou injustas, a comissão parlamentar de inquérito aos serviços dependentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não tem reunido.

A Câmara, a quando da discussão do projecto de lei, que depois se converteu na lei n.° 916, reconheceu a necessidade absoluta e inadiável de se proceder a um inquérito rigoroso aos serviços de diferentes Ministérios, entre eles os do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Foi nomeada uma comissão que se reuniu para escolha do seu presidente, mas desde, aí como disse de entrada, ela não voltou a reunir até hoje.

O Sr. Presidente, está por circunstâncias muito especiais, inibido de convocar uma reunião dessa comissão, e assim, Sr. Presidente, eu que já reconheci a necessidade de no Ministério dos Negócios Estrangeiros, proceder ao estudo de determinados documentos existentes nesse Ministério, e tendo encontrado peias, aquelas mesmas peias que o presidente da comissão de inquérito encontrou, juntamente com outros dois meus colegas, eu resolvi mandar para a Mesa um projecto de lei, a fim de que no mais curto prazo de tempo, esse Presidente possa convocar essa comissão para reunir, com pena de se não o fizer, eu sósinho agirei: na minha qualidade de Deputado, irei ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, e a todos os outros que entender, averiguar aquilo que alguém tern desejo que r/ão se averígue. (Apoiados}.

E, Sr. Presidente, já que estou no uso da palavra, permita-me V. Ex.a que lhe faça sentir a necessidade absoluta que tenho, também de que pelo Ministério das Finanças, me sejam fornecidos rapidamente os documentos que pedi há tempo, acerca da importação de tabacos, e a fim de averiguar das relações da Companhia dos. Tabacos com o Governo, pois que das relações dessa Companhia com o público, todos nós estamos elucidados.

Tenho dito.

O Sr. Costa Júnior:—Sr/Presidente: pedi a palavra para instar junto de V. Ex.a pela remessa dos documentos que pedi pelo Ministério do Trabalho, há mais de três meses.

Tenho absoluta necessidade desses documentos para um estudo que estou a fa-

zer e que tenciono apresentar à Câmara, quando se discutir o Tratado de Paz.

O Sr. Presidente: —Peço a V. Ex.a que mande para a Mesa uma nota por escrito, referindo quais os documentos de que se trata.

O Orador:—Na próxima sessão farei essa nota.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:

Parecer n.° S48 — Arbitrando subsídios de especialização ao pessoal de aeronáutica militar.

Parecer n.° 74 — Que fixa a classificação dss concorrentes aos lugares de professores efectivos e agregados dos liceus.

Parecer n.° 274— Sobre a. nomeação de professores de escolas particulares, convertidas ein oficiais.

Parecer n.° 47 — Que mandaccontinuar em vigor para a Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela, a lei de 23 de Julho de 1913, revogada pelo decreto, com força de lei, n.° 4:876, de 30 de Julho de 1918.

Parecer n.° 121 — Que fixa os nomes e vencimentos dos primeiros, segundos e terceiros serventuários da Eepartição do Depósito Central e Serviços de Inspecção e Socorros da Provedoria Central dá Assistência Pública.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Últimas redacções

Do projecto de lei n.° 106, que restituiu o direito de aposentação ao pároco de Santa Maria Maior, de Chaves, Manuel José Teixeira Barroso.

Aprovada a última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto de lei n.° 309, que considera feriado nacional o dia 24 de Janeiro de 1920.

Aprovada a última redacção.