Sessão de 12 de Janeiro de 1920

cãs, cm quanto não for feita a justa equiparação nos vencimentos dos funcionários públicos.

Por estas razões eu não posso dar o mou voto a tudo quanto implique aumento de desposa.

O Sr. BriU) Camacho:—Começo por manfestar a minha estranheza pelo facto deste projecto entrar em discussão sem estar dado para ordem do dia, lamentando profundamente que não haja nesta Câmara quem de direito dirija os seus trabalhos, porquanto constantoinente— e não vai nisto qualquer censura à Presidência, ou irá, se V. Ex.a assim o entender — se altera a ordem do dia marcada pela Mesa, relegando para a Câmara uma função que só em casos excepcionais íelxa do sor sua, o que nos leva por acaso, à surpresa de nos vermos obrigados a entrar na discussão de assuntos, alguns dos quais sern ao monos virem acompanhados dos pareceres das respectivas comissões.

Dos de: 6'.to membros da comissão de guerra que assinam este parecer quatro, o dos mais ilustres e, autorizados, fizeram-o com restrições. E nestas condições qae de súbito se lança em discussão imediata este projecto. Parece-me ser este um péssimo processo parlamentar, do qual não resulta benefício algum para o país, mas simplesmente desprestígio para Q Parlamento.

Alôra disso, embora a ficção constitucional imponha a cada um do nós a obrigação de ter conhecimentos sobre todos os assuntos, o certo é que nós não temos, do facto, preparação para entrarmos rapidamente na apreciação dalguns deles.

Assim, ou não posso, sem prévias explicações dos profissionais, entrar na análise do projecto em discussão.

M, pois, verdadeiramente lamentável que a Câmara esteja constantouionte a alterar a ordem dos seus trabalhos, assim como ú ,g utilmente lamentável que os seus membros confiem demasiadamente no encidopedismo dos seus colegas, obrigando-os a entrar na discussão do questões que demandam estudo o ponderação.

Já o Sr. Afonso do Melo fez na generalidade dós to projecto algumas considera coes que, estou convencido, calaram no espírito desta Câmara, fazendo até refe-

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rência aos erros de redacção que esse projecto encerra, referências que não foram fora de propósito.

Eu tenho tido por várias vezes ocasião do me referir ao nosso descuido na redacção das leis, descuido que não vem já do tempo da República, mas ó mal que se agravou com a República. Como f

A este respeito já o Sr. Afonso de Melo fez algumas considerações, esperando que a comissão de redacção melhore a forma. Mas não é apenas por receio de redacção que eu p 03iti o que este projecto seja retirado da discussão para a ela voltar em dia próximo, quando sobre ele se tiver feito o devido estudo.

Seria grave que ficasse o facto que o Sr. Afonso de Melo apontou, de oficiais do exército poderem, pela porta da aviação, subtrair-se à autoridade do Ministério da Guerra, que deve sempre, cm todos os momentos, ter a capacidade de chamar para onde fCr conveniente os oficiais subordinados a esse Ministério. Facilmente esse grave defeito só remedeia com a eliminação do respectivo artigo.

Criam-se, por este projecto, situações privelegiadas, dum privilégio que nada justifica, a militares que nem sequer precisam fazer uma especializar fio profissional, porquanto só por um despacho eles transitam de qualquer regimento para o serviço de aviação, porque não são aviadores.