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Dtàrio

verba exarada na nota de assentamentos do requerente, lhe foi rectificada â sua refornià, nos termos do artigo õ:° e seu § único da lei de 23 de Junho de 1880, devendo a diferença de vencimentos ser--Ine abonácia desole 6 de Junho de Í913, data em que foi deferido ò requerimento. Em iacè disto, julga a comissão que é somente desde esta última data que- o rè-.querehte tem direito ao abono de venci-

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méritos melhorados, porque, do contrário, importava cbncedbrem-sé vantagens que não podiam ser concedidas, visto n4o estai* b requerente devidamente habilitado com o despacho de deFekímontò à siia per-tensãò.

Saía dás sessões dá comissão de guerra, 13 dê Fevereiro de 1 920. — foâo Pereira Bastos — Júlio 'Cruz — João E. Águas — Américo Olavo — José ^Rodrigues Braga — MalÚéirò 'Reimão.

Ex.mo Sr. Presidente da. Câmara dos

lvt?8,

segundo sargento, n.° :022, da 7.a companhia de reformados, t,endo-lhe sido notificado o indeferimento de vários requerimentos, em .nota da 8.a Repartição da 2.a Direcção Geral da Secretaria da Guerra, nos quais pediu pára ser indemnizado da diferença de vencimentos' que existe entre ó artigo í.°, alínea 5), do decreto de 19 de Outubro de 1900, ao artigo õ.°, «oni o seu § único dá lei cie 23 de Junho de 1880, que não recebeu respectivamente desde 8 de Março de 1903, data em que foi reformado nor aquele decreto, até 6 de Junho de Í9Í3, éín que pássoii á vencer por esta lei, cuja diferença importa enl 671$60, assim discriminada: de 8 de Março de 1903 a 28 dê Maio de 1907, são Í:543 dias, á $20, soma 308i560 ; (em virtude do disposto no artigo 5.° do decreto de 29 de Maio de 1907, passaram os seus vencimentos de : $22(5) pára «526, são portanto :) de 29 de Maio de 1907; ato 5 de Junho de 1913, 2:200 dias, a $16(5); soma: 363$-, o respectivo sargento não s© pbderidô conformar com ò indeferimento dos seus ditos requerimentos, pois julga qiie tem direito à aludida diferença de vencimentos pela razão de que,, hão se tendo conformado com a tabela de vencimentos que lhe foi aplicada à data cia sua reforma, requereú para ser presente à nova junta, à qual foi submetido em ses-

são dê 6 de Abril de 190$, tendo sido por esta junta julgado incapaz de todo o serviço, sendo a incapacidade adquirida por efeito do mesmo, por motivo de desastres .graves comprovados pelos atestados oficiais ali presentes, portanto julga estar ao abrigo do artigo 5.° é seu § único 'da lei de 23 de Junho de Í880, desde quando foi reformado, e não apenas como lhe foi concedida 'desde 6 de Juriíib de 1913, data do despacho do seu requerimento; é achando- se lançada na súá Mha de matrícula, a verba seguiíitb: «Dispensado de to.do o serviço de reformados», em vez de: «JulgaHo incapaz, de todo o serviço de reformados»; e tendo conhecimento de que b Ministério da 'Guerra não lhe abona esta iniportância sem que as Camarás legislativas o decretem, por este facto o. suplicante vem, revestido dá máxima consideração, apelar perante V. Ex.a se digne sancionar o presçnte decreto, de maneira que possa embolsar a. respectiva impor-

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tem jus, e, nestes termos, mui respeitosamente pede deferimento.

Lisboa, 30 de Outubro clé 1$19. — -Manuel de Oliveira Alves, segundo sargento reformado.

Parecer n.° 379

Senhores Deputados. — A vossa comissão de guerra, tendo estudado e ponderado o assunto qn,e ,e matéria do requerimento do coronel do quadro da reserva, Gustav<_ carlos='carlos' de='de' decreto='decreto' pede='pede' _22.='_22.' alguma='alguma' jaíçs='jaíçs' maio='maio' bestando='bestando' do='do' serem='serem' íáercô='íáercô' promoção='promoção' mais='mais' estejàín='estejàín' trànfjtório='trànfjtório' dó='dó' dás='dás' julga='julga' tim='tim' cjue='cjue' constatíteméhté='constatíteméhté' princípio='princípio' aã='aã' íq='íq' alteradas='alteradas' fque='fque' ao='ao' íeis='íeis' sobre='sobre' vê='vê' sabor='sabor' benefícios='benefícios' matéria='matéria' jrtigo='jrtigo' que='que' dos='dos' pretensões='pretensões' substituição='substituição' modificado='modificado' tanto='tanto' artigo='artigo' para='para' pára='pára' vencimentos='vencimentos' revisto='revisto' parecer='parecer' não='não' oficiais='oficiais' à='à' mau='mau' sèiis='sèiis' ser='ser' a='a' necessidade='necessidade' _25='_25' e='e' interesses.='interesses.' lhe='lhe' transitório='transitório' é='é' o='o' aproyejtarem='aproyejtarem' p='p' citado='citado' cada='cada' alguns='alguns' _1911='_1911' he='he' _1919='_1919'>

Sala das Sessdes, 13 de . Fevereiro de 19^,0.; — João Pereira Bastos — Júlio Cruz — João E. Águák — Américo Olavo — José Rodrigues Braga — Màtheiro Reimão.