Sessão de 12 de Março de Í920

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tado residente em Lisboa não tenho de receber subsidio. O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—As comissões que ficam autorizadas a reunir durante o interregno parlamentar são:

Comissões do Tratado de Paz.

Orçamento e as encarregadas de estudar a aplicação a dar aos navios ex-ale-mães.

Quorn autoriza o funcionamento dessas comissões queira levantar-se.

Foi autorizado.

O Sr. Alves dos Santos : — Já há duas sessões que eu desejo fazer uso da palavra para pedir ao Sr. Ministro do Comércio alguns esclarecimentos acerca da concessão hidráulica do , Douro internacional.

A Câmara não ignora que ha dois ou três meses um empregado do Banco de Bilbau o Sr. Ugarte pediu ao Governo uma concessão para desviar as águas do rio Douro, construindo uma albufeira e um canal de forma que as águas iam até território espanhol. Desde que fosse construído este canal ficavam as águas do rio Douro desviadas do seu curso natural.

Eu não acredito que esse pedido seja feito em Espanha para serem realizadas as obras, por importarem em muito dinheiro.

O que me parece ó que se trata, nada mais nada menos, da parte .do grupo financeiro de Bilbau, que precisa revalidar as concessões que lhe foram feitas, aliás, contra -todas as regras do direito internacional, duma espécie de imposição ou de ameaça, duma espécie de espada de Damocles sobre a cabeça das autoridades portuguesas, para as compelir e introduzir nas regras complementares do acordo de 1912 clausulas que possam favorecer es interesses daquele grupo.

Entretanto, esse pedido foi feito, e o Governo Português reclamou contra ele, por intermédio da nossa legação em Madrid. Não sei o que o Governo EspanhoJ na ocasião respondeu; mas os Srs. Ministros dos Estrangeiros e do Comércio do Governo transacto deram à Câmara explicações no sentido. de produzir tranquilidade no País, porque, segundo as suas informações, o Governe Espanhol te-

ria dito que estava na disposição de manter, absolutamente, a doutrina dos tratados, defendendo assim os interesses da Nação Portuguesa; quer dizer, o Governo Espanhol comprometeu-se a não permitir que por qualquer modo sejam afectados os interesses portugueses na questão do «Douro internacional».

j Está muito bem! Estas afirmações são peremptórias, segundo o que declarou o Sr. Ministro dos Estrangeiros do Governo transato, o Sr. Melo Barreto.

Mas, Sr. Presidente, V. Ex.!l há-de permitir-me que eu afirme, também da maneira mais categórica, os seguintes factos que me parece que colidem de algum modo com essas afirmações, de cuja sinceridade, aliás, eu não tenho motivos para duvidar.

Eu posso assegurar a V. Ex.a que o pedido a que me venho referindo seguiu os trâmites legais em Espanha; já sofreu um inquérito industrial, tendo até, dos governadores civis de duas províncias espanholas, um parecer favorável.

Depois disto, os jornais espanhóis noticiaram que o nosso Ministro em Madrid tivera uma entrevista larga com ò actual Ministro do Fomento de Espanha, que lhe reiterara as declarações que já tinham sido feitas pelo Governo Espa-hol perante o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo transacto. E V. Ex.a não ignora que o actual Ministro do Fomento do Governo Espanhol foi o delegado, por parte da Espanha, da comissão internacional encarregada de redigir as regras complementares para execução do acordo de 1912. Foi S. Ex.a juntamente com o Sr. Costa Serrão, delegado do Governo Português, quem redigiu o projecto de regras complementares da comissão internacional que íoi presente ao Governo Português, e que este rejeitou por esse projecto não se conformar inteirameute com os interesses, nacionais.

Eu não quero, por forma alguma, pôr em duvida as afirmações das .autoridades espanholas e do GovOrno espanhol, relativamente a este assunto que a nós inte-recsa duma maneira importante.