Sessão em 12 de Março de 1920

dos que ficam a trabalhar nas comissões durante o interregno parlamentar tenham ou não subsídio. Para mim isso .é-me com-pletameute indiferente. O que peço, o que roqueiro e o que desejo é que, muito priaÒTpaJrnente a comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos e a comissão de inquérito sobre -a aplicação dada aos navios ex-alemães, continue nos seus trabalhos durante o interregno, não por causa do subsídio, más pela importância dos seus trabalhos.

Assim, eu devo dizer, a respeito da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, o seguinte: essa comissão deseja única e exclusivamente servir o país, e já fez com que nos cofres públicos entrassem cerca de 7:000 contos.

Mas há mais. Entre mãos há processos referentes a milhares de contos defraudados ao Estado, que estão seguindo os seus' trâmites, para que esse dinheiro volie aos cofres públicos. E seria um crime contra a Pátria e contra a República a interrupção desses trabalhos.

O que ó necessário é que não se interrompam trabalhos desta natureza, para bem dos interesses do Estado e prestígio da Republica, porque visam à punição de 'verdadeiros criminosos.

Sr. Presidente: V. Ex.a e a Câmara vêem a importância deste assunto. Como disse, para mim a questão do subsídio é completamente indiferente, poio se alguém tem direito a ele são os Deputados da , província, porque não é lícito exigir-lhes que fiquem em Lisboa á trabalhar, fazendo do seu bôls'o as despesas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva : — Sr. Presidente: começo por saudar o ilustre Deputado que acabou de fazer a sua estreia, e dizer-lhe que S. Ex.a tem excelentes qualidades para sor um dos melhores oradores desta Câmara.

S. Ex.:i revoltou-se contra o requerimento que se encontra na Mesa, e eu vou referir a V-. Ex.a os motivos que o determinaram.

A questão do subsídio não me diz respeito, e por Osse facto alguma cousa vou dizer, som -vislumbre do crítica para aqueles meus colegas desta casa do Parlamento que o percebem.

Nós, nesto caso, estamos numa situação muito especial; o Governo não pode acompanhar os trabalhos desta Câmara, e como naturalmente o adiamento vai ser votado eu pregunto a V. Ex.a e à Câmara se realmente nós podemos continuar a receber um subsídio que eu não reputo constitucional.

O facto de vivermos eternamente com autorizações de despesas e arrecadação de receitas em relação a orçamentos apresentados e não em orçamentos anteriores votados desacredita absolutamente o regime. Adiar trinta dias, quere'-dizer que só em meados do Abril é que os relatores dos pareceres 'sobre os orçamentos dos diferentes Ministérios vão de novo estudar as questões que lhes estão afectas.

Eu não sei se assim podemos ter o.Orçamento aprovado a tempo, e, deixando--se esquecer o déficit que tanto nos assusta, cometeremos um crime, com a agravante de não habilitarmos a Câmara a pronunciar-se o de não se criarem as necessárias receitas para fazer face às despesas públicas e a esse avultado déficit.

Há outras comissões que não podem trabalhar no interregno parlamentar sem licença da Câmara: são as comissões de inquérito a quatro Ministérios. Sendo assim, havia já uma desigualdade manifesta. E a comissão dos Bairros Sociais pa-rave também os seus trabalhos.

O artigo 163.° do Regimento diz:

«As comissões de inquérito, eleitas, Tião podem funcionar nos intervalos das sessões sem prévia resolução da Assem-blea, que será pela Mesa comunicada ao Governo».

Já vô V. Ex.a que tudo quanto estava em causa parava imediatamente. Essas comissões, apesar de eleitas, não podem prosseguir nos -seus trabalhos sem resolução da Câmara. Tínhamos uma moralidade em suspensão. Não podíamos mandar deter fosse quem fôsse, nem. fazer com que entrassem nos cofres do Estado algumas quantias importantes que tOm andado desviadas.