Sessão de 15 de Abril de 1020

o trabalho de fazer esta lei e de estarmos aqui a perder tempo.

Eu, Sr. Presidente, devo dizer francamente que sou contrário ao uso da bomba; porém, a desordem que lavra no.nosso País e a que o Governo se refere, ó a consequência da sciência social não ter acompanhado até hoje a sciência industrial, e a continuar este estado de cousas podem V. Ex." ter a certeza absoluta de que eles hão-de continuar lutando pelas suas ambições e mostrando, pela sua propaganda, quanto prejudiciais são as leis contra a razão.

O Sr. Costa .Júnior: — Sr. Presidente: pedi a palavra para solicitar a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que amanhã, na primeira parte da ordem do dia, seja dada a minha interpelação sobre -a questão do pão.

Consultada, a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Lino•' Pinto : — Sr. Presidente: como fez o~ Sr. Malheiro Reimão, eu in-surjo-me contra o hábito que têm os Srs. Ministros de apresentarem propostas do lei, pedindo urgência é dispensa do Regimento, sem que ao mesmo tempo apresentem duplicados, de forma que'nos habilitem a fazer um estudo, ainda que rápido, mas consciencioso.

Eu tive, como S. Ex.a teve, a necessidade de ir à Mesa para ver o que dizia a proposta de lei que agora que se discute "e, com franqueza, os pretendentes eram tantos que eu não tive facilidade de obter a proposta para sobre ela fazer incidir o meu estudo.

Ainda há outro caso, Sr. Presidente, a que eu quero referir-me: é que havendo apenas nesta Câmara uma legislação, sucede, que parte dela está por encadernar, estando assim nós, Deputados, inibidos de consultar um diploma a que se refere esta proposta de lei.

Sr. Presidente: postas estas considerações, eu começo por dizer que dou o meu apoio à proposta apresentada pelo Governo e dou-lhe o meu apuiu simplesmente pelas boas intenções que ela traduz, embora reconheça que ela ó ineficaz, e por outro lado reconheça também que ela pode vir a ser uma arma perigosa nas rnãos deste Governo ou de qualquer outro»

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Eu estimaria antes que o Sr. Ministro da Justiça se limitasse a apresentar uma proposta que estabelecesse um processo rápido, mais sumário do que aquele que estabelece a nossa legislação penal para estes crimes; eu. desejaria também que S. Ex.a estabelecesse penas mais severas para os crimes desta natureza, porque os meus sentimentos acham-se por tal forma alarmados e susceptibilizados que eu reconheço quo as penas sancionados pelo nosso Código Penal são hoje muito benignas em face das circunstâncias em que esses crimes se praticam, que tani repetidas vezes se têm dado, por forma tam canibalesca se têm praticado, que eu sou forçado a admitir que os seus autores quási estão fora das leis humanas. (Apoiados}.

Eu dou o meu apoio à proposta que se discute porque vindo eu a advogar desde há longo tempo a necessidade imperiosa de se adoptarem medidas enérgicas para reprimir crimes de tanta gravidade e malvadez, 'eu não ficaria bem com a minha consciência se, porventura, lhe recusasse o meu apoio. Mas, ao mesmo tempo, devo confessar que uma tal proposta de lei aprovada, quer sob o ponto de vista, do direito substantivo, quer sob o ponto de vista do direito adjectivo, está muito aquém dos méritos do Sr. Ministro da Justiça.

Disse o Sr. António" Granjo, o bem,, que esta proposta adoptava lima dualidade de julgamentos, que briga com o direito substantivo da legislação de todo o mundo civilizado. Mas, além .de brigar com este princípio básico, vejamos ainda as consequências que na prática podem daí resultar. E eu desejaria ouvir as considerações de S. Ex.a o Sr. Ministro sobre esta hipótese...

O Sr. Ministro da Justiça (Ramos Preto) : — Quando se discutir o assunto, na especialidade, eu direi a S. Ex.a

O Orador: — Suponha V. Ex.a, como hipótese, o seguinte caso:

Um indivíduo arremessou uma bomba-e ela foi ferir ou matar alguém! Esse criminoso é posto à disposição do Governo, que o manda para as nossas colónias.