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Sucede que o réu é julgado aqui à repelia, visto que, nessa altura, se encon-em África.

O Sr; Ministro da Justiça (Ramos Pre-tio): — É julgado no lugar onde se encontrar.

O Orador: — Aí teremos então um ou-íro perigo ainda maior-

^Como quere S. Ex.a que um réu que -está em África, ou em qualquer outro ponto, por ter praticado um crime aqui, em Portugal, se possa fornecer de elementos de prova suficientes para demonstrar a sua inocência?

^Como quererá ainda mandar para o ponto em que o réu se encontre, em defesa da justiça, as provas precisas a habilitar o juiz a condenar?

Pior a emenda que o soneto.

Em princípio eu sou, contrário a tribunais •especiais, pois que tenho visto na prática que eles têm servido quási sempre de ar-rna política, e não para produzirem os resultados que com eles. se tinha em vista.

S. Ex.a o Sr. Ministro tinha no Código Penal sanção para crimes desta natureza. Faria S» Ex.a uma obra mais perfeita se viesse à Câmara com uma proposta de lei estabelecendo penas mais severas. Se me pedisse a pena de morte para os au tores de semellianies crimes, desde que o •seu acto produzisse a morte de alguém, eu dar-lhe-ia, o meu apoio, porque não tenho o direito de invocar sentimentos de piedade ou de humanidade para tais eri-minosoSj esquecendo a minha piedade e a minha humanidade para aqueles que são vítimas desses canibalescos atentados. E •o que é certo é que nós, há tanto tempo, temos assistido quási impassívelmente à repetição destes crimes, que trazem alarmado o País inteiro, e que no estrangeiro causam uma desgraçada impressão, como eu pessoalmente tenho verificado nas vezes que ali tenho ido.

É indispensável que todos os Deputados se compenetrem da necessidade que -temos de reprimir semelhantes crimes. . Pela íorma proposta ? Não !

E. digo que não porque estou convencido de que a proposta trazida, agora à Câmara é ineficaz.

Mas quero ficar bem com a minha consciência, e apoiarei todas as medidas

Diário da Câmara dos Deputados

que se destinarem à repressão desses crimes.

Reservo-me , para. na especialidade, apresentar algumas emendas.

A alínea d) diz o seguinte:

«Os fabricantes, os portadores e os detentores de bombas explosivas destinadas a produzir o alarme social, seja qual for a forma que estas revistam».

Não há dúvida alguma que isto realmente merece o reparo que fez o Sr. Ma-Iheiro Reimão. .

Bombas de clorato de potassa e bombas que causam a morte... -

O Código Penal é mais explícito.

Com respeito ao artigo 3.°, acho que está redigido de modo que eu não o com- ° preendo.

Em face do Código Penal ninguém se admire se um juiz condenar em oito dias ou um mês qualquer destes indivíduos por detentores de armas brancas. Ê esta a interpretação gramatical. •

O que á certo ó que o Código Penal ó multo,.benigno para a época actual.

Estes crimes requerem uma repressão enérgica, pois sé assim se poderá evitar que outros crimes se repitam.

Eu desejo que S. Ex.a seja muito feliz com a sua proposta, mas receio que ela seja uma arma política na mão do Governo.

S. Ex.a sabe como são os julgamentos. Os réas são ouvidos. As testemunhais; de acusação são os agentes policiais.. As tes-' temunhas de Seíôsa são apresentadas pelos réus.

S. Ex.a sabe porque os republicanos tanto combateram a lei de 13 de Fevé-reirov

Eu sei que o director da polícia- e- o juiz de investigação são incapazes de praticarem 'a violência ou a infâmia de qualquer injustiça.

Muitas vezos, porem, levados por paixões e impulsionados por circunstâncias de várias ordens, têm praticado essas violências e esses crimes.