Diário da Câmara dos Deputados

S. Ex.a entende que há conveniência em discutir já esse parecer, e não será por parte do Partido de Éeconstituição Nacional que será feita oposição a que se proceda já a essa discussão, mas devo significar a V. Ex.a, Sr. Presidente, que esta forma de todos os dias discutir projectos antes da ordem do dia, coloca em má situação os Srs. Deputados que, como eu, desejam tratar de assuntos que dizem respeito às regiões que representam, nesta casa, e que não o conseguem, como eu o não tenho conseguido, apesar de andar já a pedir palavra, não conseguindo usar dela nem fazer uso dum direito que me assiste.

É grande a consideração que têm os Srs. Deputados pelos representantes do Poder Executivo, mas também é grande a estima que todos os Srs. Deputados têm pelas suas regalias, e o próprio Poder Executivo deve ter interesse em que o tempo antes da ordem do dia seja utilizado pelos Srs. Deputados que queiram tratar de diferentes assuntos de interesse para o País, mostrando também assim que não receia que sejam, pedidas explicações sobre os seus actos c modo de proceder.

Entendo que os representantes do Poder Executivo dovem limitar os pedidos desta natureza, tanto mais que têm o tempo da ordem do dia para fazer valer os seus desejos, deixando o tempo antes da ordem para os Srs. Deputados tratarem de assuntos de interesse para o País e usar dos direitos que até hoje lhes têm sido garantidos no Parlamento.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: só quero dizer duas palavras sobre o que acaba de expor o Sr. Deputado que me antecedeu.

Trata-sc dum projecto de lei, que não é novo para a Câmara.

Vozes:—É um mal.

O Orador:—É um mal, mas é um facto; e os reparos que agora se fazem emquanto a mini são descabidos.

O Sr. Lopes Cardoso: — Ninguém disse isso a V. Ex.a Disse-o ao Sr. Ministro das Finanças, acrescentando que votava a proposta.

A V. Ex.a não dou, apesar da consideração que por si tenho, autorização para tanto. Quem é o Sr. Ministro das Finanças?

Isso não pode ser.

O Orador:—Uma tempestade por cousa nenhuma.

As minhas observações cabein dentro daquele direito, que acaba de exercer o Sr. Lopes Cardoso, Deputado como eu.

Os direitos são iguais. Portanto, embora o assunto não seja comigo, estou fazendo estas considerações no uso do meu legítimo direito, como Y. Ex.s fez as suas considerações.

O orador não reviu.

O gr. Pedra Pita:—Peço a V. Ex.a que divida o requerimento do Sr. .Ministro das Finanças em duas partes, porquanto foram dois os pedidos formula.dos por S. Ex.a à Câmara.

O Sr. Presidente: — Por isso é que o Sr. Ministro pediu dispensa dq jjBegimen-to. (Apoiados).

O Orador:—E por isso é que peço que o requerimento seja dividido em duas partes.

O orador vão reviu

O Sr. Ministro das; Finanças (Pina Lopes):— Pedia para entrar imediatamente em discussão a proposta e o projecto n.° 368.

P da contribuição industrial poderá ser ^discutido amanhã antes da ordem do dia.

Pedia urgência e dispensa do Regimentos

foi aprovado o requerimento sobre o projecta n.° 3t>8, entrando logo em discussão.

Parecer n,° 368