6

Diário da Câmara dos Deputados

cadáver deste cidadão.—Malheiro Rei-mão.

Para a Secretaria.

O Sr. Ladislau Batalha:—A minoria socialista dá o seu voto à moção, pois considera o acto que vai pratícar-se como significado da correcção da República qne necessita reabilitar-se. :

Não se trata dum acto político.

Trata-se sim dum acto de justiça, tributado pela Eepública a um homem que, a despeito de todas as lutas políticas, pertence à história de Portugal.

O Sr. António da Fonseca:—Sr. Presidente: não basta que o Sr. Ministro da Justiça nos diga que se contentaria com a votação duma moção.

A única cousa' que a Câmara tem de fazer, se quiser satisfazer os desejos do Sr. Ministro da Justiça, ó aprovar um projecto que qualquer Sr. Deputado apresente, ou uma proposta do Governo.

Julgo que V. Ex.a, Sr. Presidente, nem sequer pode submeter essa moção à votação da Câmara.

O Sr. Malheiro Reimão:—Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que eu substitua a minha moção por um projecto de lei que enviarei para a Mesa.

Consultada a Câmara, foi permitida a substituição.

O Sr. Malheiro Reimão:—Agradeço a deliberação da Câmara, acedendo aos meus desejos e envio para a Mesa o projecto do lei, pedindo que seja discutido com urgência e dispensa do Eegimento.

O Sr. Presidente: — Vai-ler-se o projecto de lei apresentado pelo Sr. Malheiro Eeímão.

Foi lido na Mesa.

á u seguinte:

Artigo T.0 É autorizado o Governo a consentir a" inumação do cadáver de D. Afonso de Bragança no Panteão de S. Vicente de Fora.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a urgência e dispensa

do Eegimento para a discussão deste projecto queiram levantar-se. Pausa.

O Sr. Presidente:—Está aprovado. Está em discussão na generalidade. Pausa.

O Sr. Presidente:—Ninguém'pede a palavra, vai votar-se.

Fez-se a votação e foi aprovado.

O Sr. Presidente:—Vai fazer-se a discussão na especialidade.

Seguidamente foram lidos na Mesa os artigos 1.° e 2.°, que ficaram aprovados sem discussão.

O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista):— Fui ontem informado pelo Sr. Ministro das Finanças de que S. Ex.ao Sr. Álvaro de Castro reclamara a minha presença- nesta O/i. m a rã s

O meu estado de saúde não permitiu que eu viesse aqui. Disse S. Ex.a que eu deveria comparecer nesta Câmara imediatamente, para dar explicações a respeito dum artigo que foi publicado no jornal O Século.

Aqui estou, pois, para responder a S. Ex.a, que parece ter considerado esse artigo como motivo de obrigatoriedade para mim de me apresentar nesta Câmara.

Eu já tinha lido o artigo, mas em consequência da atitude do Sr. Álvaro de Castro fiz nova leitura do aludido artigo para me certificar da obrigatoriedade em que ele me poderia colocar para vir aqui dar explicações.

Confesso que não encontrei em tal artigo nada que não seja da responsabilidade da respectiva redacção do jornal que o publicou. Não encontrei nenhuma referência que pudesse suscitar os melindres de qualquer partido.