rés de Carvalho ê Joaquim, Brandão, con-' tando aos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado, para comissão de diuturnidade, o tempo que serviram no exército.

Admitido.

Para as comissões de caminhos de ferro.

Do Sr. João Bacelar, autorizando a Câmara Municipal de -Condeixa-a-Nova a expropriar terreno para construção dum hospital instituído pelo Dr. Simão da Cunha de Èça Azevedo.

'Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Antes da ordem do dia

O Sr. Álvaro de Castro:—Pedi a palavra para enviar para a Mesa uma declaração do Sr. Camarate de Campos a respeito do incidente que aqui se levantou a propósito do Orçamento.

Se V. Ex.a me consente, aproveito a oportunidade de estar presente o Sr. Ministro das Finanças para chamar a sua atenção acerca do decreto n.° 6:561, que criou a taxa para a assistência por meio da aposição de selos em todas as despesas nos restaurantes, hotéis e casas de pasto.

Como V. Ex.a sabe, várias reclamações tem sido apresentadas sobre a forma por que se faz essa cobrança e a sua fiscalização, t

Se S. Ex.a se não opusesse, seria talvez conveniente alongar o respectivo prazo, que termina amanhã, por mais alguns dias.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lo pés):—Eespondendo às considerações do Sr. Álvaro de Castro, devo dizer que uma comissão de interessados procurou o director geral das contribuições e impostos, e creio que se comportaram por uma forma tam incorrecta, que ela deu motivo a que esse funcionário declarasse que não podia tratar com essa comissão. «

Passados alguns (lias, os indivíduos que a acompanhavam, ou outros foram ao meu gabinete para tratar do mesmo assunto.

Disse-lhes que o estava estudando e que o assunto seria resolvido o mais breve possível e creio que de anuência com as considerações feitas pelo Sr Álvaro de Castro.

Diário da Câmara dos Deputado»

O Sr. Eduardo de Sousa :— V. Ex.ft há

de permitir que em primeiro lugar eu apresente os protestos da alta consideração pessoal que tenho por V. Ex.a e pelo alto cargo que V. Ex.a ocupa.

Na inscrição da sessão passada, fui eu quem primeiro pediu a palavra e no em-tanto hoje apareço inscrito em quinto lugar.

Ora eu desejaria que a inscrição se fizesse na altura em que se pede a palavra.

Desde o dia 26 de Abril que ando constantemente a pedir a palavra para quando estiver presente o Sr. Ministro das Finanças, mas a verdade é que nunca a palavra me chega, embora S. Ex.a se encontra nesta casa.

E desta maneira nunca eu posso chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para uma representação que recebi da Associação dos- Médicos do Porto, na qual se protesta contra o facto dos subdelegados de saúde daquela cidade não terem ainda recebido os 40$ de ajuda de custo de vida aplicados a todos os funcionários públicos.

Ora os subdelegados de saúde do Pôr-

to são funcionários públicos

a um quadro especial e tem todo o direito

a receber os 40$, como quaisquer outros

funcionários.

A V. Ex.a, Sr. Presidente, também eu queria preguntar a razão por que o Ministério do Comércio ainda até hoje não respondeu aos requerimentos quo eu formulei para examinar determinados processos^ não por que eu careça de fazer o mais leve exame para fazer as reclamações graves que pretendo, mas por que quero cie visu certificar-me de certas irregulari-dades.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Tenho a declarar ao Sr. Eduardo de " Sousa que houve equívoco da parte de S. Ex.a

Certamente que S. Ex.a leu qualquer outra inscrição que não a da sessão de 14.

E felizmente que S. Ex.a resolveu a questão em que andava empenhado, aproveitando estar com a palavra.

S. Eoc.a não reviu.