de 2ti de Maio de

Antes da ordem do dia

O Sr. Ministro da Justiça (Eamos Preto) : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa duas propostas de lei.

A votação diluía delas reputo-a urgente ; mas não quero abusar da Câmara, com quanto se dê nm lacto grave e imoral que não pode continuar.

Alguns indivíduos, pleiteando entre particulares, comprometem o Estado, não pagando as custas.

Ê absolutamente indispensável que seja revogada nesta parte a disposição legal que o consente.

A outra proposta diz respeito à remuneração dos inspectores dos serviços judiciais, pois é de toda a justiça que se repare para a situação em que eles se encontram, por forma condigna com a justiça e com as funções que eles representam, tanto mais que esta proposta não traz encargos para o Tesouro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Vai entrar em discussão o projecto relativo á Escola Campos Melo, da Covilhã, vinda do Senado.

O Sr. António José Pereira : — Sr. Presidente : primeiramente desejava pregnn-tar a V. Ex.a se a emenda que se discute tem os pareceres favoráveis da comissão de finanças e do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente : — O parecer vindo do Senado foi apenas à comissão técnica.

O Orador : — Então, Sr. Presidente, parece-me que ôle não pode entrar em discussão, porquanto a isso se opõe a lei travão.

Digo isfo bastante contrariado, mas entendo que o Governo não deve trazer ao Parlamento propostas desta natureza, no momento em que se pretende lançar ao país novos impostos.

Eu concordo em que 6 preciso desenvolver a instrução, mas entendo que o que a Covilhã precisa mais não é duma escola primária superior, ó dum liceu.

UíB i — poao

O Orador : — Trata-se, Sr. Presidente, apenas de fazer respeitar uma lei que está em vigor, qual é a de não se permitir o aumento das despesas públicas, e exactamente porque fui um dos que assinaram o parecor ó que sou o primeiro a falar no assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Realmente, reparando no projecto, vejo que ele não pode ser submetido à discussão sem que tenha a opinião do Sr. Ministro das Finanças. Por consequência voa consultar S. Ex.a, e, no caso de ele dar a sua aquiescência, voltará novamente à discussão.

O Sr. Mem Verdial: — Mas a Câmara resolveu ontem que ele entrasse hoje em discussão.

O Sr. Presidente:—Perfeitamente ; mas foi por lapso, pois que a Câmara não pode tomar resoluções que não sejam legais.

O Sr. Mem Verdial:—Mas, Sr. Presidente, o que agora se levantou ó uma questão prévia; trata-se de saber se a lei travão é ou não aplicável a este caso.

O Sr. Abílio Marcai: — Parece-me que há uma contusão, um mal entendido da parte da Mesa.

A Camará resolveu ontem que este projecto entrasse hoje em discussão, e não é de aceitar a explicação, dada pela Mesa, de que a Câmara votou sem saber o quo votava.

O Sr. Ministro das Finanças, que estava presente e que conhece muito bem o projecto, não se opôs. (Apoiados}.

Parece-me que só por unia votação o projecto pode ser retirado.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não tenho dúvida em aceitar as considerações do V. Ex.a; todavia, vou mandar pregunííir ao Sr. Ministro das Finanças qual ó o seu parecor.