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entretanto foi apresentado ao Sr. Ministro da Justiça de então, Sr. Lopes Cardoso, o trabalho duma comissão nomeada em Maio, para compilar toda a legislação do registo predial. .

O Sr. Ministro da Justiça de então transformou-o numa proposta, na qual foram introduzidas alterações pela comissão.

Já em Agosto se reconheceu a urgência deste assunto, pois a lei que regia tal disposição era aproximadamente ds 1898.

O trabalho apresentado por essa comissão constituía um Código de Registo Predial, com 204 artigos, que se fosse posto à discussão nunca mais ficaria discutido e faria pôr os cabelos cm pé aos Srs- Deputados e ao Sr. Ministro das Finanças.

Unicamente por esta razão, por se tratar dum trabalho extenso, que levaria muito tempo a discutir e iria prejudicar outros trabalhos de absoluto interesse para o país, eu vou mandar para a Mesa um projecto que dá ao Governo autorização para publicar um Código de Registo Predial, mas dentro de certas condições, conforme o que a comissão determinar.

E uma espécie de mandato imperativo.

O Governo tem de se cingir às alterações da comissão.

Peço urgência e dispensa do Regimento para este projecto, qae tem poucos artigos.

O orador não reviu.

Foi posto à votação este requerimento.

O Sr. Abílio Marcai: — Pedi a palavra para requerer que este requerimento fosse dividido em duas partes: primeiro, a urgência ; e em segundo lugar a dispensa do Regimento.

Vários apartes.

Uma voz:—"Esse requerimento já não tem razão de ser.

O Sr. Carlos Olavo : — O que o Sr. Abílio Marcai formulou é um requerimento, mas já não vem a tempo.

Muitos apartes.

O Sr. Álvaro Guedes : — Pedi a palavra para dizer à Câmara que aprovo o requerimento apresentado pelo Sr. Garcia da Costa, porque reconheço a urgência e ne-'cessidade dessa votação.

Diário da Câmara dos Deputados

O etx-MÍnistro da Justiça, Sr. Lopes Cardoso, apresentou a esta. Câmara ... Vários apartes.

apartes.

O Sr. Pedro Pita:

o modo de votar. Muitos apartes.

Isto não é sobre

O Sr. Presidente:—V. Ex.a tem a palavra só sobre o modo de votar.

O Orador: — Eu estou dando uma explicação; todavia acato a observação de V. Ex.a lavrando o meu protesto.

Muitos apartes.

Alguns Sr s. Deputados batem nas carteiras.

O Sr. Manuel Fragoso: — Não posso votar a urgência e dispensa.do Regimento. Entendo _que isto é um desprestigio do Parlamento.

Lembro a Y. Ex.a, Sr. Presidente, per exemplo, que sem urgOncia e sem dispensa do Regimento está por votar há um ano a questão dos milicianos! (Apoiados}*

O Sr. Presidente: — Mais uma vez auviriu os ors. Dõpuíííúos do que quando usarem da palavra sobre o modo de votar restrinjam as suas considerações ao voto.

De contrário n&o posso presidir. (Apoiados).

O Sr. Lopes Cardoso (sobre o modo de votar]: — Como me parece que devemos tratar de votar, e de mais nada, requeiro que se proceda à votação. (Apoiados. Muito bem).

O Sr. Presidente:—Vou consultar a Câmara sobre o requerimento formulado pelo Sr. Abílio Marcai para sé votar em separado a urgência e a dispensa do Regimento.

Consultada -a Câmara, foi aprovado.

Foi aprovada a urgência. ,

Foi rejeitada a dispensa do Regimento.

O Sr. Pedro Pita:—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 16.° do Regimento.

Procedeu-se à contraprova.