Diário tfa Câmara: d&s&eptttatka

dó ST. Ministro do Interior no sentido de ser dado andamento axr requerimento que em tempos fiz para me: ser enviada uma nota das posturas actualmente em vigor relativamente • aos; pregões de j ornais .

O Sr, Pais Roviseo:— V. Ex.a, Sr. Presidente, diz-me a que horas se faz a chamada.?,

O Sr. .Presidente : — Ás 15. horas e um quarto, se não houver, número, proceder--se há à chamada.

Pausa.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 15 minutos) i — Como ninguém pede a palavra sobro a acta, considero-a aprovada.

Lê-se o seguinte expediente:

Pedi dos- de licença

Do Sr. Deputado António Mantas, 30 dias.

Do Sr. Deputado Pereira Bastos, até 30 do corrente.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Últimas redacções

Projectos de lei

N.° 495, que isenta de direitos de importação o aiternador eléctrico oferecido à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.

N.0' 512, que suspende a execução do decreto n.° 6:695, de 21 de Junho corrente.

N.° 513, que 'suspende o decreto n.° 6:698 até que á convenção entre Portugal o a França, para importação e exportação, tenha a sanção do Congres-so,

N.° 267, que divide o concelho de Belmonte em duas assembleas eleitorais.

N.° 49, que estatui quanto à promoção dos oficiais médicos e farmacêutico.*} dos quadros.de saúde coloniais.

Aprovados.

Remetajn-ae ao Senado.

O Sr. Plínio-, Silva: — Eeqneiro u cia e dispensa do regimento . para o. pro-r jectou que desanexa, a\ fregoezia' de Vila Fernando, no Alentejo.

O Sr. Presidente declara, aprovado o requerimento*,

O Sr: Lopes Cardoso.: — Roqueiro a contraprova.

O Sc. Pais Rovisco:—V. Ex.a diz-me se o parecer já está impresso?

O Sr. Presidente: — Não, senhor.

O Sr. Pais Rovisco::—^Então como ó que nós- podemos tomar1 conhecimento desse projecto? Isso não pode ser!

O ST. Plínio Silsa: — Eu.já dei completam explicações sobre o caso.

O Sr. Lopes Cardoso-: — A minha intervenção de há pouco derivou do. facto de o Sr* Plínio Silva me ter preguntado se eu concordava ou não com a urgência e dispensa do Regimento que S. Ex.a ia pedir para o seu projecto e da minha resposta negativa.

O Sr. Presidente-: — Yai procede r-se à contraprova.

O Sr. Pais Rovisco:—Sr. Presidente, o que se pretende fazer passar...

O Sr. Presidente:—Peço a V. Ex.a o obséquio de não discutir o projecto.

O Sr. Pais Rovisco: — Nesse caso rc-servo-me para depois fazer as considerações que tenho a fazer.

O Sr. João Camoesas : — O que me parece melhor é que V. Ex.a submeta à votação da Câmara a urgCncia e dispensa do Regimento pedida pelo ilustre Deputado autor do projecto.

O ST, Presidente : — Os Srs. Deputados que rejeitam a urgência e a dispensa do Regimento tenham a bondade de se,levantar.

É'rejeitado.

O Sr. Presidente : — Chamo a atenção da Câmara. O ilustre Deputado ST? Jacinto de Freitas pediu urgência ontem para o projecto n.° 468, o qualjá tem parecer, mas não está impresso.