Sessão de 24 de Junho de 1020

imoral, visto que representa uma desigualdade do tratamento!

É verdadeiramente cruel atirar-so com esses funcionários à margem, quando podem ficar dentro dos quadro's. Não entravam para novos lugares, emquauto houvesse funcionários não se faziam promoções, tal qual se faz com os funcionários militares.

Mas há mais : na parte respeitante ao elemento militar, nem ao menos se prevê o ingresso de novos oficiais, e assini cautelosamente sê estabelece que a promoção a alferes far-se há apenas se seja oficial habilitado com tirocínio próprio. Continua a haver a promoção a oficiais dos aspirantes, e o que ainda é pior, segundo opinião que não é minha, estabelece-se a promoção a tenente dos alferes apenas tenham o tempo preciso para essa promoção, de harmonia com as leis actuais.

Reduzam-se os quadros, sim, dos funcionários civis, mas atirar-se para a miséria um funcionário civil considerando-o a mais, não!

Não concordo com essa desigualdade; mas reconhecer-se deve que foi um erro, uma maldade até, não ter colocado os funcionários civis nas mesmas circunstâncias que os militares.

O que se dá com os funcionários do exército, dá-so com os da armada.

Devem colocar-se nas mesmas condições os que são funcionários do Estado, embora uns tenham os seus trabalhos na secretaria e outros tenham os -seus trabalhos na tropa de terra ou de mar.

Estive até aqui a examinar a situação que resulta desta lei para, os funcionários rnilitiires.

Já expliquei a situação em que ficam os oficiais de terra o mar, alem dos quadros.

Sobro a situação dos funcionários civis, leia-se o artigo 5.° O que resulta da sua disposição? São reduzidos esquadros, ex-íingucm-se lugares. Duas situações podem daqui resultar: a situação de passagem do funcionário civil à disponibilidade o a situação quo deriva da lei de Julho de 1913. Uma delas é a extinção do lugar, outra a redução dos quadros.

Vojam V. Ex.íls a arina terrível quo põem na mão dum Governo, seja ele qual for, para usar » abusar, praticando as

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maiores e mais flagrantes injustiças. Reor-ganize-so um serviço; mas não «e dispense um funcionário que podo ser muito bom, que é muito bom mesmo, só porque não pertence à mesma agremiação política, ou porque faz sombra a alguém.

Não é só a esta situação que dá margem o artigo õ.° Há pior do que isso. Pior que extinguir o lugar, ou afastar o funcionário que não ..convenha, ó o suborno que desta disposição pode resultar. É a ameaça para que um funcionário faça ou não determinada cousa sob pena de ficar na miséria com. mulher e filhos.

Esta é uma das situações a que pode conduzir o disposto no artigo 20.°

Mas há outro artigo que também é grave, e pelo qual, se for feita uma remodelação nos serviços de uma qualquer repartição, ficam os funcionários mais velhos no quadro, ficam aqueles que podem despender menos esforços para o trabalho e saem aqueles que podem despender maior soma de energia, visto que para os lugares públicos não podem ser nomeados indivíduos que excedam determinadas idades.

Para mim são funcionários do Estado todos os nomeados. Não foram eles que se nomearam e, se houve abusos da parte de alguém, não foi da parte de quem foi nomeado, mas de quem nomeou, e se deve haver castigo a dar não é àqueles que procuraram pão com o seu trabalho.

Não se pode afirmar que os quadros devem ser reduzidos à custa dos funcionários mais modernos. <_ p='p' ser='ser' nomeados='nomeados' assini='assini' recentemente='recentemente' foram='foram' há-de='há-de' porque='porque' _='_'>

^Mas -então o Estado não lhes deu as mesmas garantias, os mesmos direitos, sucedendo .muitas vezes que os funcionários mais novos são os que mais trabalham, em quanto muitas vezes os mais velhos pela longa prática adquirem os hábito de menos trabalhar, ou de evitar um determinado trabalho, e quando o fazem é com muito mais facilidade?