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Sr. Presidente: antes de concluir as minhas considerações dev.o ainda chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara para outro facto.

"Desde que não temos Governo, desde que o Governo está demissionário por ter pedido a sua demissão e ela ter s,ido aceite, facto que ainda ontem, em virjtiide duma votação desta Câmara, se verificou, eu não chego a-compreender que, .sem>s-e saber qual seja o novo Governo, sem se saber .quais sejam os indivíduos que cora-j-õem esse GovGrno,"não chego a compreender, repito, que se vá conceder uma autorizarão sem se saber a quem, sem mesmo se saber se esse Governo continua a achar indispensável essa autorização da lei n.° 971.

V. Ex.a sabe ,que esta lei n.° 971 foi "apresentada como uma das leis necessárias para -fazer face às circunstâncias especiais do Tesouro Público, como um dos meios de que o Governo lançava mão para acudir à • situação económica, procurando o equilíbrio .orçamental.

Ora, Sr. Presidente, esse Governo-veio dizer £ Câmara que era indispensável para ele uma autorização -que lhe permitisse a redução do quadros e, portanto, fazer a economia que'lhe resultava da diminuição do número de funcionários e da passagem dalguns deles 'à situação de disponibilidade, ganhando, portanto, inui-to menos do que actualmente ganham. Para esse GotfGrno a remodelação ;dos quadros era o primeiro passo a dar por entender qtre, "para .que o País pudesse restabelecer o seu crédito, necessitava de economizar, . reduzir o seu pessoal 'àquilo

Orii eu 'não cpeío 'que, -de facto, esta medida soja a tal que há-de restabelecer o nosso crédito ou permitir-nos uma marcha mais -regular que nos leve ao.equilíbrio 'das nossas finanças. 'Não o creio e, apesar de toda essa argumentação,, apesar da indispeusabílidade .posta pôr esse Governo, eu, deste mesmo lugar, não fiz as'afirmações que'hoje faço, Hão combati a proposta como hoje combato, mas 'fiz bem mais do'que isso, porqurffui o único que aqui se .Jevantou .a rejeitaria .cm todas as suas disposjc9.es, e isto numa situação especial, qual era a.que resultava, do facto de pertencer, corno secretário,

Diário da Câmara doe Deputados

ao Gabinete do Ministro que essa mesma proposta apresentara.

"Mas, Sr. Presidente, se tal necessidade-existia para o Governo que a-presentou & proposta de lei, não sei, corno há,-pouco dizia, se o Governo que vior ocupar aquelas cadeiras nos dirá, duma maneira 'ela-ríi e' terminante, ;que não precisa desta autorização nos termos em que 30 encontra, mas em outr.os diferentes, ou-ató.quede nenhuma necessita.

Não tendo a proposta sido submetida ao estudo e apreciação das comissões da Câmara, íendo sido aprovada aqui com urgência e dispensa do Regimento sem .que a seu respeito pudesse haver um conhecimento perfeito, visto que -havia :umss três ou quatro cápias distribuídas por ostros tantos Deputados, a -precipitação; com que se legislou foi tal que ninguém reparou nas situações de desigualdade que se criaram, nem nos inconvenientes que da adopção de tal.lei resultariam, e, .assim, não .ó de estranhar — e eu não estranharei— que o Govôrno que amanhã ali se sentar venha declarar .que não é esta a, autorização de que necessita, bastando--Ine, por exemplo, .a da simples redução dos quíiuroà sem a colocação na disponibilidade dos funcionários, mas apeais com a condição de não se poderem preencher quaisquer vagas .emquanto houver supranumerários.