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Câmara e'declaro u necessário para a. sua administração diminuir os- quâdros!

Argumentou-se que o Estado tinha de fazer economias p ara-depois "poder pedir nrais dinheiro aos contribuintes, o recorrer também ao cródiio no pais e fora dele.

Procuro demonstrar: à' Câmara,, e creio que nisto S. Ex.as não terão dúvidas, que, examinada a lei n.° 971, se verifica que duas-situações desiguais foram criadas- para os funcionários civis e para os funcionários militares, incluindo na expressão funcionários militares os oficiais de terra e os oficiais da .armada. Ao passo que, quanto aos- oficiais do exército de terra e mar; se estabelece apenas a proibição de serem promovidos emqnanto a dentro dos quadros houverem oticiuis supranumerários, mas conservando.-só dentro dos quadros, com os vencimentos que têm. e com as patentes e situações que dis-frutavam, os funcionários civis, e nunca é- demais- salientar Csíe facto, fazem-se sair dos quadros; ficando, reduzidos ape-íias ao vencimento do categoria, numa situação míeriur, e na impossibilidade de fazerem face às grandes dificuldades da vida e à sua carestia sempre crescente.

Não veja nisto, Sr. Presidente, o facto do querer demorar as minhas considerações ou protelar os trabalhos da Câmara, mas se faço toda a oposição possível a este projecto, com a-maior soma de argumentos que possuo, ó porque estou convencido de que-se trata duma verdadeira monstruosidade, que vai forir interesses absolutamente legítimos. Sou incapaz de estar a roubar tempo à Câmara com discussões de projectos- quo repute inúteis, mas se elas são talvez um pouco extensas é porque entendo que este projecto é uma das maiores monstruosidades que se têm publicado no Diário ao Governo .

Sr. Presidente r

Diário da Câmara

Mal vai se, sem s'e ligar atenção aos argumentos qive se apresentam, sem- se estudarem cautelosamente as- questões, •façam os interesses de partidos com que, do facto, . determinadas leis ou s-ô não cumpram ou se cumpram de facto aquelas que pod.em representar um perigo sério para a colectividade.

Sr. Presidente-: jú que me obriguei e entendi do meu dever, mesmo porque em todos os casos as responsabilidades surgem e a cada um elas tOm de pertencei-nos termos em que lhe importem, já que a isso me obriguei, o que todas essas consequências podem resultar, é justo que essas responsabilidades caibam somente a quem de direito.

Não quero para uiim nenhum quinhão dessas responsabilidades/ não quero contribuir para -as muitas injustiças que tal monstruosidade há-de produzir.

E de tal ordem esta lei que leva a os to absurdo: permitir ao Ministro, a uni qualquer Ministro, declarar extinto o lugar numa repartição o correr com o funcionário para fora do lugar, ganhando vencimento de categoria afastado dos serviços.

j Convidado, porventura, a prestar os seus serviços e funções, para que não é competente; e recusando segunda vez; é demitido! E monstruoso!

São tais e tantos os argumentos que se podem apresentar para combater o projecto em discussão que, confesso, chega a parecer impossível que dum dos lados da Câmara, solenemente, se faça a declaração de que uom o adiamento de discussão se consente para quando o Ministro estiver presente, ameaçando-nos ainda com o clássico abafarete, como se hoje fosse permitido a alguôm abafar as vozes daqueles que quisessem lavrar o seu-pro-testo, ou como só as oposições já, por mais duma. vez, não tivessem demonstrado que à maioria do número se* responde com o's argumentos fortes que se possui, inclusivamente com os que resultam dos músculos dos nossos braços batendo nas carteiras..

Sr. Presidente: já foi tempo em que se vencia assim, hoje pode v-eneer-se cansando o' adversário; fatigando-o espiritualmente: com abafaretes é quo não*