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necessita dessa aucíorizacão ou se passa sem ela, visto que um determinado governo pode entender quo carece absolutamente duma lei que o autorize a remodelar serviços e outro entender que não ca reco. Um governo pode julgar que esta autorização tal como ó dada por este projecto lho serve, e outro governo entender que ela lhe não serve para-nada. E assim como eu tenho o maior escrúpulo, a mais completa aversão em votar ôste projecto, é possível que aquiescesse em votar uma autorização para que a redução dos quadros do -í'unc'o lalismo civil fosse feita tal qualmente o é para o-exército.

Sei bem que virão argumentar que digo assim fazer, justamente, porque tenho a certeza de que isso se não faz e que, portanto, não poss) efectivar o meu compromisso, mas devo dizer que não tomei compromisso í^gum, .e, desde que reputo a lei inconstitucional, não votaria fosse em que circunstâncias fosse.

Acima de tudo, Sr. Presidente, estão os princípios que devemos respeitar e-eunão posso deixar de maneira nenhuma de bem claramente manifestar o meu modo de pensar a ial respeito.

Chegar-se ao absurdo de, sem se sab.er qual o Governo que se constituirá e, sobretudo, sem se saber se esse Governo deseja ou não esta autorização ou qualquer .outra, insistir por votá-la, representa alguma cousa contra a qual a-minha consciência se revolta.

O -^Orador:—É sobretudo inaplicável justamente pela barbaridade-com que aqui são tratados os .funcionários.; é -sobretudo inaplicável porque se criam situações que não .haverá sequer a coragem de manter, parque se não pode partir do princípio cie que aqueles que de meãos recursos podem dispor e a quem relativamente a vida mais custa, é que devem sor os primeiros sacrificados.

Chega a parecer, extraordinário que 'se

não tenha, ao menos, compaixão por

essas criaturas que com tanta leviandade

se atira para situações talvez deses-pera-

. das.

•Sr. 'Presidente-: insisto'ainda no ponto a • que ainda há pouco "m e referi. Um grande 'esmitor ide Direito...

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr, Presidente: — Como a hora vai adiantada e estão alguns Srs. Deputados inscritos para antes de se encerrar a sessão, pregunto a V. Ex.a se deseja terminar as suas considerações ou ficar-com a palavra reservada.

"O Orador: — Peço a V. Ex.a o obséquio de me reservar a palavra para a próxima sessão.

-O Sr. Presidente: — Fica V. Ex.a com a palavra reservada.

O orador foi muito cumprimentado por todos os lados da Câmara.

O discurso será publicado na íntegra quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as-notas taquigráficas.

Leu-se um ofício vindo do Senado.

Antes de se er cerrar a sessão

O Sr. .Manuel José da Silva (Oliveira dê Azeméis):—Sr. Presidente: o Sr. António Maria da Silva hontem, antes de SQ encerrar a sessão, pediu ao Sr. Presidente de então, para comunicar com a maior urgência para o Ministério dos .Estrangeiros, .a deliberação da Camará, traduzida num projecto de lei, cuja última redacção foi hoje presente a esta Câmara e que não teve tempo de ser apreciada pelo Senado.

Sabe V. Ex.a que, s-e po.r-ventu.ra o decreto- n.°-6:6â8, que a Câmara dos .Deputa dos ontem reconheceu absolutamente inconstitucional, se mantiver em vigor, decreto -que dá força executória .a uma convenção comercial com a França,.a economia portuguesa sofrerá prejuízos enormes.

É dcTmeu conhecimento que, por diferentes entrepostos .aduaneiros, em seguida à publicação da convenção comercial com a França, em 14 deste mês,-se começaram a dar providências jio --sentido de que tivesse imediata e-xeeirçao; OTa, -para cpie tal se não dê, ^peço a >!. Ex.a que comn-í nique imediatamente ao ST. •Ministro-dos Estrangeiros que a Câmara dos Deputados,-ao apreciar esse decreto, o considerou absolutamente inconstitucional e de nenhum valor e, ^consequentemente,'todos os actos 3êle derivados.

Teiiho dito.