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poderem sanear a administração pública e reduzir as despesas, o que constitui a base necessária para ,uma b.oa política tributária;

Considerando que é mester incitar e proteger todas as' úteis iniciativas, dando as necessárias garantias jurídicas à pró-.priedade e ao .capital, intensificandov o trabaj.no e a produção e submetendo todas as forças e -.actividades ao bem geral do país,;

Considerando que é necessário adoptar «m conjunto He medidas no sentido de dar corpo e realidade às aspirações manifestadas nos congressos regionais, fortalecendo os mimicípios e dando vida à província;

Considerando que convêm satisfazer as reclamações das classes trabalhadoras, dignificando-as na sua função, melhorar^ do-as nas suas condições de existência, .de modo a poderem intervir na vida administrativa e política, sempre que tais reclamações não representem subversão da ordem, ignorância dos direitos de ou-trem ou prejuízo para os interesses gerais do Estado;

Considerando que urge impor a todos os portugueses a.obdiência à lei a no respeito pefas crenças e ideas de cada um;

Considerando que a valorização dos nossos recursos, tanto da metrópole como das colónias, e a adopção duma política financeira e tributária que .extinga o .déficit, dependem essencialmente-da constituição dum Governo Ccipaz de ser o instrumento da vontade colectiva:

A Câmara, reconhecendo que a constituição do actual Governo .não satisfaz ia estes requisitos, passa à ordem do dia.— .António Granjo.

O Sr. /Manuel .Fragoso (para explicações) :— Sr. Presidenta: tendo :sido -.eu .que .dei oiigern ao s lamentável incidente que ainda ha .pouco aqui ,se produziu, depois duma afirmação feita pelo Sr. Álvaro de Castro, que considerei e continuo considerando de, certa ligeireza,- e tendo B. 'Ex.a, no seguimento do seu discurso, declarado que sabia que. alguns membros do 'Partido Democrático .reprovavam formalmente o que se passara na conferência política que S. Ex.a realizou no Teatro Nacional .jio último .domingo, .acrescentando que estava convencido ,de qiie

Diário da Câmara dos Deputados

entre os membros do «Partido Democrático alguém havia que com semelhantes distúrbios se conformava -e louvando o gesto'dos-meus correligionários que, como o Sr. Álvaro de Castro 'nos disse, até a S. Ex.a foram significar-lhe os seus protestos pólo que se passara Jno Teatro Nacional, eu ainda mais faço, com a autoridade do meu passado limpo de 'republicano, declarando aqui, à face do País, alto-e bom som, que reprovo em absoluto a atitude daqueles que impediram, porventura, que S. Ex.a, o Sr. Álvaro de Castro esplãnasse livremente o seu programa político.

Fica assim S. Ex.a sabendo que nem todos os Deputados -democráticos, que não foram apresentar-lhe os seus protesto s,'comungavam na opinião daqueles que o foram prejudicar na conferência de S. Ex:a

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Acabo de ser procurado pelo Sr. Álvaro de Castro, que fme pediu-para que eu, em seu nome, visto que, achando-se incomodado da garganta, ']>ão'pode falar, testemunhar ao Sr. Manuel Fragoso o seu reconhecimento pelas palavras de S. Ex.a, que regista com toda 'a satisfação.

3. Ex.a não reviu.

O Sr. Presidente':—Vai ler-se a proposta de duodécimo.

'OvSr. João Camoesas: — Em nome dos parlamentares do Partido Kepublicano Português, cumpre-me declarar à Câmara que votamos a proposta, como representando ela uma absoluta necessidade. • '

Daqui faço, porém, um apelo a toda a .Câmara: é que .se discuta .rapidamente o Orçamento para que duma vez entremos na normalidade tda -vida'financeira-e económica de que é ponto de partida o Orçamento do Estado.