40

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: muito embora os Deputados pertencentes ao Partido Eepublicano de Reconstituição Nacional tivessem votado, como lhes competia, a moção de desconfiança ao Governo, não podem neste momento deixar de-votar a proposta relativa ao duodécimo para o mês de Julho para habilitar o Poder Executivo com a devida autorização constitucional.

O orador não reviu.

foi aprovada a proposta na generalidade.

Foi aprovada, sem discussão, na especialidade.

O Sr. Albino da Fonseca:—Eequeiro a dispensa da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, às 13 horas, com a seguinte ordem do dia:

Primeira parte:

Eleição de um vice-Presidente da Câmara.

E a de hoje, menos o debate sobre a declaração ministerial.

Segunda parte:

Parecer n.° 494, que mantém por tempo indeterminado o subsídio anual de 1:200.000)5! criado e mantido, respectivamente, pelo decreto n.° 3:422, de 5 de Outubro de 1917, e lei n.° 870, de 8 de Setembro de 1919.

Está fechada a sessão.

Eram 20 horas *e 45 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Declaração

Considerando que a entrada dum nosso correligionário no Ministério da presidência do Sr. António Maria da Silva não pode mpdificar a nossa atitude parlamentar;

Considerando que, como Deputados Socialistas, a nossa missão é de combate à organização burguesa que o Governo tem de amparar e defender;

Considerando que, em matéria política, não podemos, como socialistas, apoiar um Governo que, a título de manter a ordem pública e respeitar os haveres dos cidadãos, tem de se apoiar na força armada;

Considerando, porem, que enveredando o Governo pelo caminho de fazer cumprir e respeitar as leis de interesse social, ó merecedor do nosso aplauso, enviamos para a Mesa a seguinte declaração: .

Não votamos a moção do Sr.' João Camoesas porque, perante este Governo, a nossa confiança política é igual àquela que temos confiado ajodos os Governos, perfeitamente negativista.—António Francisco Pereira—Manuel José da Silva (Deputado pelo Porto).

Para a Secretaria.

Para a acta.

pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 513-D, que desanexa a freguesia de Vila Fernando do Alentejo da de Barbacena.

Imprima-se e distribua-se.

Da mesma comissão, sobre o n.° 513-E, que cria na freguesia de Vila Moreira, concelho de Alcanena, uma assemblea eleitoral.

Para a comissão de legislação civil e comercial.