A comissão respectiva formulou o competente parecer q.ue já'foi distribuído ;e tem o n.° 175.

Da leitura deste parecer conclui-se que iieimiim aumento cie despesa acarretará •para -o Estado a .aprovação de tal •proposta. :;

Sr. Presidente: de há-muito que de todos os lados da Câmara se vem recla-'maiido a favor da classe dos .tesoureiros tia Fazenda Pública que, -repito, -se encontram numa situação insustentável, mas a verdade é que ainda-não-se fez nada a favor da justiça que lhes assiste. Ji/ mester que se discuta e aprove 'imediatamente "essa proposta.

'Be não fizermos isso, é-muito natural 'que vejamos dentro em pouco abandona-, dos os serviços das tesourarias da Fa-j .zenda Pública. ;

Qra, no momento em que se pensa arrecadar novas receitas, isso seria muito, incoirreniente para os interesses do Estado.

Tenhamos em ' atenção estes casos ; e procedamos, pois, de maneira a fazer justiça como nos cumpre.

Também de há muito venho assistindo" às reclamações feitas de todos os lados da Câmara e, p.onanto, sem qualquer carácter político, a .fav.or ;dos funcionários das Conservatórias do Registo Predial, que igualmente atravessam uma situação de miséria, e dos;funcionários administra-tiws.

.:Esta'.Gamara .reconhece unanimemente ;que-. a /.situação •> de todos estes funcionárias .deve ser .-melhorada, mas .a verdade ó^que até .agora .'ainda -.não .-aproveitou nenhum, tempo das suas :s;essões, ipara 'aprovar qualquer lei que vá fazer justiça a esses servidores tdo Estado.

Estamos 'cnrási =cberrados ao termo da nossa -sessão • legislativa. Jtfão será .conveniente, '.para o b:om andamento dos rservi-ços do JBstado. que nos eumpTe acautelar, nem moral perante o reconhecimento já ieito ".pela Câmara :da; justiça queías-«isiteJE to'das Asseis firaéionários, que deixemos .de «Tramar ..asfcas questões. Sob estas razo.es, :peço a "V. J3x.a que 'donsnlte a•CâtEeara .sôbre.se ela .permite que .entre •

Diário da Câmara, dos :Depútados i

imediatamente em-discussão, até que seja a hora de entrar na ordem do dia,'-o • parecer á que me referi, ;n.-° 175,. relativo !à proposta que trata ,da,situação'dos'tesoureiros da «Fazenda Pública, e que>a consulte também sobre se consente que, antes'da ordem -dx> 'dia .das -sessões seguintes, ,se discutam -os 'diplomas que 'tendem a beneficiar a situação dos conservadores do registo predial e dos funcionários administrativos.

Tenho dito.

O orador.não reviu.

O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: foi,há dias-votada .ne.sta Câmara-uma lei que permite às câmaras municipais lançar uma contribuição sobre os produtos exportados de cada concelho,- tal é a designação usada nessa lei. Ao mesmo^tem-p,o, num artigo da mesma lei, determina--se que a Câmara de Gaia poderá lançar .uma contribuição sobre as produtos-reexportados.

Trata-se de expressões e palavras que não foram postas nessa lei com o seu -.verdadeiro significado, visto que exportação e reexportação simplesmente se podem referir, tal é a terminologia jurídica e fis.cal, aos produtos saídos para o estrangeiro, -de qualquer país para outro (exportação) e aos .produtos--vindos de .qualquer país píira outro e deste saídos para outro (-reexportação). Estão, pois, empregadas indevidamente na lei estas expressões.

Torna-se por isso necessário elaborar um projecto de lei que nos diga qual o verdadeiro significado dessas palavras, a fim

«Assim, -sucede que no concelho de Graia, -por virtude duma disposição legal, /a /câmara .pode Jançar uma contribuição sobre os produtos reexportados, inclusi-vãmente ssôbre os-vinhos licorosos saídos péla.-barreira do Douro, produtos a que muitas v.ezes é aplicada quatro vezes a< mesma ítaxa.

; Casos como este representam verdadeiras injustiças, quer sob o ponto :de ivista:.£scal,.qjier--sob o ponto de'vista da •situação criada a esses proprietários ré-lati-vamente 'aos outros.