•Sessão de 6 ,de Agosto de. 1920 .

aiho a honra de enviar para a Mesa uni projecto de lei.

O orador não reviu.

O ST. António Maria da -Silva: — Tenho a; honra de mandar para

Estamos na emergência de, a -breve trecho, termos de fechar alguns desses •organismos. Todos -os processos têm sido legítimos para sotisrnar a actual lei do inquilinato. Chegámos a. um verdadeiro •descaro neste capítulo d!a administração pública; em que há funcionários do Esta--•do que são os -primeiros a prevaricar. Haj-a em vista o que se passou com um funcionário de'Portei, que, sendo senhorio, não permitiu que se fizesse o depósito-de que fala a lei.

Estou convencido de que o Sr. -Ministro da Justiça tomará-providências e"fará respeitar as leis-da República. • Greio que •estas considerações são mais que • suficientes para fazer aprovar por esta casa •o projecto que mando para a Mesa.

Eu sei que o Sr. Ministro da Justiça não pode concluir as emendas à lei do inquilinato antes do final do mês, mas este «caso tem de ter remédio imediato.

Com pretexto das obras fazem-se todas as falcatruas e a lei é desrespeitada, não estando pessoa alguma garantida.

Peço urgência e dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

l

Foram aprovados os seguintes pedidos ãe licença:

.Pedidos de licença

Oo-Sr.. Xavier da Silva, dez dias. Do Sr. Camarato de Campos, cinco dias. Do Sr. Deputado F. Sousa-Dias, um siia.

Do Sr- José Monteiro, um dia.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracçvss e fal-

Leu-se a seguinte

Substituição

'Da comissão de redacção, para substituir o Sr. Bartolòmou Severino e nomear o Sr. Tavares Ferreira.

'Para a Secretaria.

Leu-se a

'Última redacção

Do projecto de lei n.° 470, que promove, por • distinção, designadas praças do caça-minas Augusto 'de Castilho. '

Aprovado.

Remeta-se ao Senado.-

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Sr. Presidente: antes de de mais nada-devo informar o'Sr. António Maria da Silva de que desconheço o • caso do tesoureiro de finanças de Portei, mas desde já afirmo que, se ele -andou irregularmente, será exemplarmente castigado.

O Sr. -António Maria da Silva ;—Esse jndivíduo ó senhorio o tesoureiro sde finanças e não quis receber a renda que o inquilino ia depositar.

O Orador: — Fique V. 'Es." certo de que eu providenciarei.

O Sr. -Manuel Fragoso:—-Registo as palavras de V. Ex.a

O JDrador: — Liquidado este -caso, vou •mandar pa-ra a Mesa algumas-propostas que reputo do máximo interesse-para-o nosso crédito interno e portanto -com reflexão nos mercados externos.

Uma das propostas que mando pa-ra a Mesa é a da'remodelação da contribuição predial e a. ou.tr.ai é para--se contrair um empréstimo interno.

Estas propostas estão conjugadas e, apelando para o patriotismo de todos, pedia -a V. Ex.as que as .apreciassem desde j á.

Outras tenho, como a da transmissão da propriedade,^trabalho novo, mas que.não é meu, pois que é dum velho republicano, o-Sr. Tomás 4e Rarros .Queiroz, homem de alto merecimento. (Apoiados).