Setsâo de Ilide Agosto de 1920

Figueira de Castelo Rodrigo.—Da Junta de Freguesia, pedindo que seja convertido em lei o projecto apresentado que atenua efeitos da tempestade do 28 de Junho.

, Lisboa.— Da Cruzada Nacional Nuno Alvares Pereira, congratulando-se com a Câmara pela aprovação do feriado de 14 de Agosto.

Dos empregados do tráfego da Alfândega, pedindo discussão do parecer n.° 194. Para a Secretaria.

Representações

Da Câmara Municipal do Porto, pedindo isenção de direitos para a importação de materiais ou maquiuismos estrangeiros para os serviços municipalizados de produção de gás para iluminação ou força motriz.

Publique-se

Para a comissão de administração pública.

Exposição da Associação Industrial Portuguesa, esperando que seja revogada ou pelo menos suspensa a execução da lei publicada no Diário do Governo de l do corrente, que autoriza as Câmaras Mu-nipais a lançar um imposto até 3 por cento sobre os produtos saídos dos concelhos.

Representação apresentada pela Associação de Comerciantes do .Porto, com o fim de evitar que seja aprovado o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado António Marques de Azevedo, em sessão de 17 de Junho último, com alterações à lei do inquilinato.

Para a Secretaria.

Re querimentos

Do coronel reformado, Sebastião Mesquita Correia de Oliveira, pedindo para que seja convertida em lei a proposta do Ex.mo Ministro da Guerra, apresentada em 14 de Abril último, e do major reformado Zeferino Cândido de Castro Caria, pedindo aumento de vencimento.

Para a comissão de guerra.

Petição da comissão dos alunos do 2.° ano do curso médico, pedindo que sejam

considerados, como os seus colegas de Coimbra, no novo período transitório, criado pelo artigo 217.° do decreto n.° 5:355, de 27 de Março de 1919. Para a comissão de instrução superior.

De Eusóbio Palmeirim, reclamando da injustiça que diz ter-lhe sido feita, relativamente à sua aposentação, como primeiro oficial da Secretaria do Congresso da República. (Junta 37 documentos).

j Para a comissão de legislação civil e

\ comercial.

j

| O Sr. Manuel José da Silva:—Requeiro que o documento que se refere à Câmara Munipal do Porto, e que acaba de ser lido, seja publicado no Diário do.Governo.

Admissões

foram admitidas à discussão as seguintes preposições de lei:

Propostas de lei

Dos Sr s. Ministros do Trabalho e Finanças dispensando a «Assistência da Colónia Portuguesa do Brasil aos Órfãos da Guerra» do pagamento da contribuição de registo pela compra da Quinta dos Vales e outros terrenos em S. Martinho do Bispo.

Para a comissão de finanças.

Dos mesmos senhores autorizando a Administração do Asilo áas Raparigas Abandonadas, do Porto, a vender à Junta Geral do Distrito a propriedade que possui'na Rua de Santos Pousada.

Para a comissão de administração pública.

Dos mesmos senhores cedendo à Provedoria da Assistência de Lisboa a casa no Largo da Torre, n.° l, à Ajuda, para uma Escola Maternal.

Para a comissão de saúde e assistência públicas.

Projectos de lei

Dos Srs. Sá Pereira, Marcos Leitão e Augusto Dias da Silva, cedendo por 100$ o passal, cerca e casa anexa da freguesia de Bucelas, à respectiva junta de frogue-

! sia, para escolas primárias.

j Para a comissão de legislação civil c