Diário da^Cânvar.ayloa

modificar, as. disposições- relativas* a importações e exportações, sempre que-isso' se tornasse necessário ein virtude das.exigências da economia nacional, porque tal autorização; vai exactamente até aqnela data.

Más, Sn. Presidente,, como a lei que autoriza ao Governo, à. abertura de créditos/ até" à quantia de 3.0:000 contos,< me obriga, a apresentar um. relatório só.bre ôsses créditos,, até dez dias depois da abertura do Parlamento, e.u tenciono, dar sim.ultaneame.nte. conta.à. Câmara do uso que o Governo fez da autorização sobre créditos, e do uso que. fez da autorização que. permitiu que o Governo, modificasse ás disposições relativas à importação, e exportação.

Cumprirei;, assim o meu. dever, num prcizo aquém daquele a. que estou obrigado.

Sr. Presidente: é sabido que por virtude das disposições a que S. Ex.a o. Sr. Tamagnini Barbosa, se referiu,, terminou quási a reexportação em Portugal, p.orque ninguém deposita, em armazéns-' francos, ficando sujeito a que os seus géneros sejam requisitados, como alguns foram, e vuudídos.por. preço, inferior ao sou custo.

Contra isto eu s.empre protestei.

Agora, S. Ex.a tem razão quando diz que uma cousa é armazém de porto franco e outra c.onsa armazém aduaneiro, se ele existe em Portugal.

O.s comerciantes- negam-se a fazer os negócios: com receio de que. os-géneros sejam reclamados.

O que se tem dado é o seguinte: é o Estado reclamar, qmilquer género, mas não- me parecendo que daí resulte qualquer teaebros.o. negócio.

Q'ST:. Rauh Tamagnini: — V. Exr.^não /sabV se1 alguém faz qualquer negócio...

O Orador-':—O« Govfèrna

V. Ex.^ que é director de alfândega, sabe'Uiuiio, berrr• qne o Estado, tem meios de averiguar oomo as' consasi se passam1.-

Aeonteeeu mesmo, Sr. Presidente-, que tendo'-se'-feitO'ear Por-tugaT uma importa*-çãfevd©' açíicar; que'uns< dizcin.< sei" exces4-siv-a, e- tendo «se em seguida1 temadcy-as;

providências: necessárias e convenientes para< que o.-país fosse', abastecido, regular r mente de açúcar colonial, o açúcar estranr geiro baixou- de preço a tal ponto que os comerciantes alegam que sofrem um notável prejuízo-nessas-compras. Muitos desses comerciantes prosperaram em negócios da açúcar durante o período da-restrição, G-se agora dizem que estão arruinados; em virtude das minhas providências a culpa é exclusivamente deles, porque se- deixaram.; dominar-pelo espírito1 da ganância.

Apesar disso, e de terem- vindo procurar-me a fim de verem se-encontravam alguma forma de se livrarem desses prejuízos, nenhum dôies se lenibrou de me dizer que requisitasse o açúcar pelo preço do custo.

O Sr. Raul Tamagnini: — Quando eles mandaram vir esses géneros ainda esse decreto não. existia, e portanto" as-facturas não- vinham, preparadas convenientemente.

O Orador:—As facturas podem vir preparadas como V..Ex;a quiser, porque desde- que ao Estado não convenha fazer a> requisição; ela não. se. faz.,

Sr. Presidente-: muito desse açúcar-importado veio já depois do decreto publicado, mas- mesmo que não tivesse vindo, ainda nenhum dios comerciantes.se lembrou de me dizer qu& requisitasse o açúcar pelo preço do custo porque isso seria de todo absurdo' e idiota-.

O Sr. Cunha Liai" (interrompendo): — Eles lembram-se de tudo!

Quando foi'da questão do algodão toda a. gente supunha que ele baixava e de facto baixou extraordinariamente de preço. Pois eu garanto a V. Ex.a'que os comerciantes foram pedir ao Governo que lho requisitasse- .todo..

O Oradon: — Eu não posso admitir que-híaja uni: Ministro da República que íaça; uana, requisição- dessas-, em prejuízo do Estado, porque se tal- sucedesse- havia sanções- legais.'- e- penais em que ficavam; incursos* esse- Ministro-e: esses funcionários.