Diário da Câmara dos Deputados

Das Câmaras Municipais de Marinha Grande, Coruche e Aldeia Galega do Ribatejo, pedindo a manutenção da lei n.° 999, que autorizou aos municípios o lançamento do imposto de 3 por cento ab valorem.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da comissão política do Partido Republicano Português de Albergaria-a-Velha, protestando "contra a amnistia.

Da Junta de Freguesia dos Bustos, protestando contra a nomeação do administrador do ooncellio de Oliveira do Bairro.

Do Centro Alexandre Braga, de Lisboa, convidando o Presidente da Câmara dos Deputados a assistir à sessão comemorativa do armistício. *

Para a Secretaria.

Representação

Da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses contra o projecto de reorganização do Comércio.

Para a Secretaria.

Distribua-se,

O Sr. Presidente : — Estão presentes 41 Srs. Deputados.

Vai entrar-se nos trabalhos

Antes dá ordem do dia

O Sr. Viriato da Fonseca : — Sr. Presidente: recebi ante-ontem do governador de Cabo Verde o seguinte telegrama que já é do conhecimento do Sr. Ministro das Colónias e do qual voa dar conhecimento à Câmara:

«Deputado Viriato Fonseca. — Província atravessa crise gravíssima, devido falta de chuvas, terrenos nada produziram, fome invade todos lares registando-se diariamente scenas pungente miséria. Pedi-.mos percorra redacções jornais solicitando abertura subscrições públicas atenuar tam grande desgraça. Esta crise maior gravidade que 1903 em que morreram 20:000 pessoas. — Presidente comissão central assistência, Maia Magalhães, governador».

Trata-se duma grave crise de subsis-tências em Cabo Verde, crise que há muito era prevista.

Têm já sido tomadas algumas medidas, tanto por parte do Sr. Ministro, como do governador, mas, infelizmente, não podem elas resolver cabalmente o problema, tal é a gravidade com que ele se apresenta. Essas crises periódicas que assolam a província de Cabo Verde têm actualmente um aspecto muito mais grave, pois se lhe junta toda a série de nuiles e misérias provocada pela crise mundial, devida a guerra europeia.

Actualmente em Cabo Verde existem dificuldades de toda a ordem, carência quási absoluta de mantimentos, falta de transportes, limitados recursos económicos e financeiros, a agravar essa pavorosa crise, que, porventura, já tem causado mortes e misérias sem nome.

Eu assisti à pavorosa crise de 1903 e 1904 em que morreram 20:000 pessoas na Ilha de S. Tiago, isto é, um terço da população, e é com pavor que recordo o que então vi, o que então presenciei.

Para evitar agora / a repetição de tantos horrores, o governador pede-me para eu ir às redacções dos jornais solicitar que nas suas colunas se abram subscripções públicas para atenuar esta grave crise, mas parece-me que não havemos de deixar tam momentoso assunto, e grave problema, somente entregue à caridade pública e que aos poderes constituídos compete empregar todos os esforços, tudo quanto humanamente se possa fazer, para ocorrer às imensas necessidades que assoberbam a população caboverdiana.

Era agora ocasião de resolver um dos mais instantes problemas de Cabo Verde, sobre o qual de há muito xeu desejava falar nesta Câmara e ao qual agora, de passagem, me referirei.

Cabo Verde possui um grande rendimento, tem direito a uma grande receita, direito incontestado, plenamente reconhecido pelas leis da República, mas de que, infelizmente, nada aproveita, porque dela não recebe senão uma mínima e ridícula parte.