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proposta do Sr. Ministro das Finanças, e parece que S. Ex.a concorda com esse alvitre, mas um dos membros dessa comissão acaba de falar e é de opinião que o assunto não vá ao exame das comissões.

Sr. Presidente: devo dizer que não acho necessário que a proposta referida seja demorada em qualquer comissão.

Ela está suficientemente justificada e a lei é suficientemente clara, e demais já a Câmara acabou de receber a informação dum dos membros da comissão de finanças, o que é suficiente para saber que deve ser sem delongas votada.

Não vejo que haja motivos para saber se o projecto deve sor discutido e provar-se que o débito do Estado é inferior ao que o Governo ó autorizado a pagar àqueles Transportes.

Mas. Sr. Presidente, foi aqui dito que era necessário averiguar se, de facto, as quantias apresentadas correspondem ao valor das obras executadas.

Propôs-se porém um inquérito de investigação tam somente porque o «dai-se», a calúnia existiu, ó querer sobrepor o «diz--se» e a calúnia à discussão desta Câmara.

Se adoptarmos ôsse sistema; a. calúnia fará que, porventura, não discutamos nada nesta Câmara.

l. Como apurar a verdade por via do inquérito?

Eu sei, é certo que há sempre uma pessoa ao menos que se venda em todas as situações e para todos os negócios, o que tal não autoriza, porém, é a afirmar-se que foram os funcionários do Estado os que prevaricaram, falseando, como se afirma, o quantitativo das facturas de reparações mandadas efectuar, em empresas particulares, pelos Transportes Marítimos.

De resto, não posso admitir que, passados um ou dois anos, se consiga fazer

Diário da, Câmara dos Deputado»

uma avaliação conscienciosa e competente dessas reparações. £ Efectivamente como se pode avaliar neste momento o estado em que então se encontravam os metálicos, ou os tubulares duma determinada caldeira, que hoje podem já estar, até parcialmente ou mesmo totalmente, substituídos? Evidentemente que essa avaliação não passaria de simples e inútil fantasia. Além disso os preços dum determinado concerto variam sensivelmente de casa para casa, sem que possamos dizer, sempre, com justeza, que os mais convenientes são os mais baratos.

O que há no fim de tudo isto é o propósito de malsinar a administração do Estado, com o intuito de criar um ambiente propício aos interesses dalgumas empresas industriais.

£ Vão arrancar as chapas de aço onde, por ventura, estejam cravadas?

^ Vão desmanchar os maquinismos que foram concertados?

Evidentemente que isto é fazer fumo, sem sequer, ao menos, se fazer fogo certeiro para destruir pela. base a proposta do Sr. Ministro das Finanças. Se a verba indicada na proposta rep-resenta a quinta parte do que está calculado, aproximadamente, como sendo o débito do Estado à Administração dos Transportes Marítimos, só por absurdo se poderá julgar que aquela verba não é realmente devida.

Ora, se o Estado deve, ó razoável que pague. E, Sr. Presidente, deve pagar, quanto antes, porque as demoras que o Estado tem em satisfazer os seus débitos só lhe trazem inconvenientes.

Não me esqueço de que a propósito de uni trabalho para o município tive ocasião de ouvir da boca das casas que se propunham fazer esses trabalhos que, sendo eles para o município, não podiam fazer o preço que estabeleciam para entidades particulares. Preguntei -porquê.

A resposta foi a seguinte:

E que as entidades oficiais só pagam depois de passado muito tempo e, assim, não se pode deixar de carregar, além do valor do trabalho, o juro correspondente.