Sessão de lê de Novembro de 1920

tregues, para execução, à indústria particular, sem previamente SQ verificar se. as oficinas do Estado estão, na ocasião, impossibilitadas de fazê-las.

Ainda uma terceira modificação: a que habilitasse os estabelecimentos fabris do Estado a poderem efectuar na Caixa Ge raí operações de crédito industrial por maneira a obterem os fundos necessários para a compra de matérias primas para a execução dos trabalhos que lhes sejam entregues.

Estou certo de que se do debate que levantei nesta Câmara não resultar mais do que a adopção das suas últimas modificações a que me referi, não tora sido perdido o tempo que eu gastei, prendendo a atenção da Câmara com as considerações que lhe apresentei, porque, pelo menos, de futuro, ficarão acautelados os interesses do Estado.

Termino por aqui as minhas considerações, pedindo a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que a proposta de iei em discussão, seja enviada ao estudo das comissões respectivas.

Tenho dito.

O.orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inooêncio Camacho): — Há dias apresentei a esta Câmara uma proposta de lei autorizando o Governo a mandar entregar à Administração dos Transportes Marítimos do Estado a verba de 2:000.000$ por conta duma soma que, pela mesma administração, é pedida ao Estado.

Devo informar que essa soma pedida se eleva a mais de 10:000.000$, não podendo eu dizer à Câmara se é ou não exacta aquela verba, visto que não tenho elementos certos no meu Ministério para verificar isso.

São várias as rubricas pelas quais se pede ao Estado a referida verba de 10:000.000$. .Uma parte dos documentos estava no Ministério dos Abastecimentos e transitou para o da Agricultura. Alguns não sei mesmo onde param.

Em relação, porém, a uma parto desses créditos alguns elementos há, que são facturas apresentadas e cuja soma se eleva a 0:000.000$.

Os outros créditos não tenho maneira de ver se estão bem, porque não sei se essas facturas estão também devidamente

formuladas, e isso ó missão dos Transportes Marítimos do Estado.

Para que não ficassem parados os estabelecimentos que haviam feito os respectivos fornecimentos, resolvi propor à Cante rã que lossem entregues 2:000.000$, por conra desses 5:000.000$, para que os estabelecimentos referidos não fechassem, fazendo-se depois o apuro do restante.

Mas o Sr. João Camoesas fez considerações de toda a j ustiça, e não tenho outra cousa a dizer senão que estou de acordo com S. Ex.a em que a minha proposta vá às devidas comissões que poderão examinar e estudar o assunto com elementos que eu não possuo, mas que poderão ser fornecidos talvez por outras pessoas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mariano Martins.' — Sr. Presidente: sobre a proposta em discussão, abrindo um crédito de 2:000 contos para a Direcção dos Transportes Marítimos fazer face aos seus encargos de fornecimentos, o Sr. João Camoesas fez algumas considerações, e pediu que fosse às comissões respectivas.

O Sr. Ministro das Finanças concordou em que a proposta íôsse às comissões, mas eu, fazendo parte da comissão de finanças., direi que essa comissão não pode, debaixo do ponto de vista das considerações do Sr. João Camoesas, fazer de uma maneira sintética a apreciação de que as f.-icluras apresentadas aos Transportes Marítimos correspondem à importância dos trabalhos realizados para esses transportes.

Há só uma cousa a fazer, que seria um inquérito aos Transportes Marítimos por pessoas competentes e um exame de factura por factura e ver se elas correspondem aos trabalhos feitos.

Isso não pode fazer a comissão de finanças, mas poderá ser feito por pessoas de competência técnica que poderão fazer as devidas averiguações, e ver se as referidas facturas correspondem aos trabalhos realizados.

Tenho dito.

O orador não reviu.