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Diário da Câmara dos Deputados

clarações que acabo de ouvir ao Sr. João Camoesas, iríamos estabelecer um princípio novo, enxertando matéria nova num projecto de simples abertura dum crédito.

Discordando absolutamente deste p-e-cedente, bastante inaceitável, que ficaria estabelecido, entendo que a Câmara não ,deve aprovar o requerimento do Sr. João Camoesas.

O orador não reviu.

Foi rejeitado, em prova e contraprova, pedida pelo Sr. Nóbrega Quintal, o requerimento do Sr. João Camoesas.

Foi aprovada a proposta na (jenerali-dade.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Em nomo da comissão de negócios estrangeiros, mando para a Mesa um parecer.

O Sr. Presidente:—Vai pas£ar-se à ordem do dia.

Estão presentes 70 Srs. Deputados e está em discussão a acta.

Pausa.

Se ninguém pede a palavra, considero-a aprovada.

Foi aprovada a acta.

Leu-se o seguinte

Expediente

Últimas redacções

Projecto de lei n.° 204, que modifica o • quadro do Tribunal do Comércio, do Porto.

Projecto de lei. n.° 322, que promove ao posto de capitão, passando à situação ,de reserva, quando o requeiram, determinados alíeres privativos da guarda fiscal.

Projecto de lei n.° 466, que autoriza a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a expropriar terrenos para urn. hospital.

Projecto de lei n.° 467, que cria uma asscmblea eleitoral na freguesia da Cumiei-ra, concelho de Penela.

Projecto de lei n.° 474, impedindo que sejam nomeados notários parentes dos empregados judiciais,,

Projecto de lei n.° 629, que modifica o artigo 19.° e seus parágrafos da lei de 21 de Julho de 1899.

Aprovadas.

Remetam-se ao Senado.

Pedidos de licença

Do Sr. Manuel Fragoso, 8 dias.

Do Sr. Camarate Campos, 5 dias.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr,. Alberto Jordão (para um requeri: mento}:—Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concorda em que amanhã, antes da ordem do dia, e em primeiro lugar, entre em discussão a proposta relativa ao funcionalismo púr .blico.

Foi rejeitado este requerimento.

Q ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:-1—Está em discussão o orçamento do Ministério do Comércio.

Continua no uso da palavra o Sr. João Camoesas.

O Sr. João Camoesa',: — Sr. Presidente: na última sessão procurei demonstrar a V. Ex.a e à Câmara que desde muito tempo e até em trabalhos trazidos a esta casa do Parlamento nós vimos sustentando a necessidade^ duma transformação completa dos serviços públicos, de modo a torná-los eficientes.

Escuso, Sr. Presidente, de reproduzir a argumentação em que estribei o meu ponto de vista, porque ela deve estar ainda na memória de todas as pessoas que na última sessão a ouviram.

No emtanto, não quero passar adiante sem fazer uma distinção necessária, absolutamente indispensável para a capaz interpretação do meu ponto de vista na matéria.