sua actividade, levando-lhes o benefício da acção de técnicos do Estado que sob a sua fiscalização imediata jamais cristalizariam, e que, por seu lado, impediriam o afloramento dos cegos e poderosos egoísmos, que tantas vozes prejudicam o progressivo desenvolvimento das classes. Teríamos frustrado a possibilidade desses serviços anquilozarem, tendência tam característica de todos os serviços burocráticos, impedindo ao mesmo tempo desvios anormais e perniciosos no funcionamento das classes.

Nesta simples definição em termos práticos pode a Câmara verificar com facilidade a diferença fundamental que existe entre a chamada industrialização dos serviços, a que se referiu o Sr. Ministro do Comércio, e o sistema que verilio a preconizar, em resultado duma arreigada convicção, sem nenhuma sugestão recente derivada da leitura dos ilustres escritores da especialidade. Esta diferença entre um molde aparentemente novo, mascarando um velho e defeituoso conteúdo, o um outro realmente moderno, mas correspondendo a uma estrutura íntima equivalente e assimilando as mais vivas realidades do nosso teinpo, explica-nos o favor com que certa imprensa conservadora defende entusiasmada a reforma do Sr. Ministro do Comércio. De facto, a mais simples assimilação dos métodos industriais pelos serviços públicos está de acordo com o excesso de coercividade tanto da predilecção dos sectárips dum conservantismo meramente formalista como o português. É bem um sistema que eles podem defender, porque., apresentando uma adaptação ao espírito da época, conserva intactos e até aumentados de eficiência os velhos e nefastos defeitos. A sua atitude pode por isso mesmo servir, até certo ponto, de contraprova do espírito impropensivo de reforma, a que nos vimos referindo.

A doutrina que eu defendo é, porém, uma doutrina autenticamente renovadora, fundada em princípios definidos e em realidades concretas. Pode bem ser defendida pelos radicais democráticos, como eu, porque não só transitou do terreno das especulações para o das realidades, como não é apenas aparentemente transformadora.

Assim, Sr. Presidente, não admira que entre nós e a proposta do Sr. Ministro do Comércio surjam discordâncias.

Diário da Câmara.dos -Deputados.

É certo que essas- discordâncias não vão ao ponto de a rejeitarmos totalmente, porque, repetimos, pode e deve constituir uma magnífica base de estudo.

De maneira que eu fui. buscar a raiz do meu desacordo ao próprio terreno em que foi construída a proposta do Sr. Ministro do Comércio. Os resta'ntes elementos de desacordo posso ir arrancá-los, sem grande esforço, a determinadas maneiras de efectuar, preconizadas por S. Ex.a

Assim, aparece, ao lado de cada um dos tipos de serviço estabelecidos, uma nova entidade denominada «Conselho Fiscal», que ó, por assim dizer, uma adaptação aos serviços públicos da organização existente nas chamadas sociedades-anónimas. .

Ora eu creio que existia já um controle em matéria de contas exercido pelo Conselho Superior de Finanças, e de ordem técnica por intermédio dos respectivos inspectorados. Sei, é certo, que esses ins-pectorados o não exerciam completamente, não por falta de competência dos respectivos inspectores, mas simplesmente porque a conformação dos inspectorados no nosso país é de tal maneira fóssil e anacrónica que lhes não permito o eficaz e completo exercício das suas funções técnicas ; mas uma vez que já possuímos a necessária fiscalização, quer sob o ponto de vista técnico, quer sob o ponto de vista das contas, a que vem esse Conselho Fiscal?

Se debaixo do ponto de vista da sindi-calização dos serviços os inspectorados são, pode dizer-se, o órgão de ligação entre o.Poder Central e os diversos serviços públicos,

Não posso, pois, por todas estas razões, concordar com a nova definição de serviços, pelo menos emquanto não forem aduzidas razões que provem que estou em erro.

E isto porque, a meu ver, em lugar de produzir os benefícios esperados, dará resultados inversos.