Sessão de 24 e 2õ de Novembro de 19'JO

O Sr. Ministro das Finanças: (Cunha Leal): — Sr. Presidente, acabo de reconhecer pelo modo como tenisdecorrido eata discussão quo quem tinha razão era o Governo.

Levantou-se aqui uma discussão u volta de pretendidos agravos, mas é certo que

Cada um pôde com as suas responsa-biiidades, e eu não vim criticar as res-ponsabilidades dos outros.

Não proferi palavras que justificassem -u amargura com que se me referiu, o Sr.. António Maria da Silva, empregando palavras que, para não irritar o debate não quero levantar.

Não vim acusar o S. António Maria da Silva, e pus a questão abertamente, apelando para o tribunal competente, que é o Parlamento.

£ Que razões podiam, pois, impelir o •(TO\rerno a continuar cometendo uma ilegal idade, qnando é tão fácil e simples resolver a questão?

^Para se continuar na prática dum erro Administrativo, se está nas mãos do Pàr-»nento remediá-lo?

• Depois eu não vejo que o facto de eu Fao querer pautar o meu procedimento' ipelo dos meus antecessores, envolva qualquer espécie de crítica, ou impute determinadas responsabilidades. Simplesmente mostra bem evidentemente o propósito muito firme em que me encontro de não proceder senão do perfeita harmonia com ,as leis do País, acabando com, situações pou£0 claras e menos legais.

Estranhou-se, também, o facto de eu ter apresentado a esta Câmara a proposta •da lei em -discussão por não representar nada daquilo' que eu tantas vezes tinha .apregoado, nesta Câmara, quando simples deputado da oposição. Mas porventura haveria o direito de-julgar que eu, logo, no primeiro dia, submeteria à apreciação do Parlamento todo um vasto conjunto de medidas financeiras? Se assim fosse, então é que o Parlamento teria razão para dizer quo eu exorbitava das minhas funções, pretendendo influir na sua atitude.

Aguardemos o. resultado, do debate político. Se nos deixarem governar, a Câmara terá ocasião de apreciar as medidas Í-JEO ers lhe apresentar o de verificar que •eu stsi ser coerente em todos os meus

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actos. Desde já posso, porém, afir-mar que o Governo está disposto a encarar de frente o problema financeiro e a proceder a uma reforma radical de todo o nosso sistema fiscal: para isso conta com a inteligente colaboração do Parlamento. Todavia se este entender que não deve tomar em consideração o problema, o Go-vôrno não estará nem mais uma hora no Poder .. .

O Sr. Augusto Dias da Silva: — Mas em

que bases tenciona- V. Ex.!l assentar a lei de contribuição predial?,

• O Orador: — Eu não posso estar a dizer, antes do saber se o Parlamento deposita a necessária confiança, no G-ovôrno, o que este tenciona: fazer a respeito destec' ou daquele aspecto da nossa questão financeira. Se V. Ex." pessoalmente quiser ser elucidado eu terei muito prazer em satisfazer o seu desejo.

Agora, dizem V. Ex.as. não só devia propor o aumento da circulação fiduciária. Y. Ex.as têm deslocado sempre o pro-blonia do sou verdadeiro aspecto.1 Nós-não temos nos te momento de investigar HO ó bom ou mau o aumento