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O que sei, Sr. Presidente, ó que uma declaração grave foi feita nesta Câmara, pelo Sr. Presidente do Ministário, exprimindo o pensamento do Sr. Ministro das Finanças de ,que o Governo não está habilitado com os meios indispensáveis para acudir às necessidades do Tesouro no fim do corrente mês. Eu queria saber, portanto, Sr. Presidente, o que ó esta proposta: se ó a proposta da Câmara que volta já emendada, ou se é uma proposta de lei mandada a esta Câmara pelo Senado.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Eu vou mandar ler o ofício que acompanhou as propostas, pois talvez tenha qualquer indicação.

O Orador: — Então não se trata daquilo que V. Ex.a disse a esta Câmara; trata--se duma proposta, para a discussão da qual esta asseniblea não está habilitada, e que apenas concede os quinze mil contos que constavam do artigo 2.°.

in isto unicamente o que se dispõe nesta proposta.

Sr. Presidente, esta sessão estava pro-rogada, e direi nma verdade afirmando que ela é ilegal, irrita e nula, porquanto vai contra o Regimento que regula os trabalhos desta Câmara, visto que a sessão tinha sido prorrogada unicamente para discutir a matéria trazida pelo Sr. Ministro das Finanças, com o pedido de urgência e dispensa do Regimento, e não era de estranhar que igualmente se fizesse a discussão de qualquer emenda do Senado, dada a urgonte 'necessidade de se deliberar sobre o assunto.

O Regimento manda que todos os dias mesmos os feriados e o destinado a reunião de comissões, haja sessão.

Hoje não há nenhuma sessão, porque em boa doutrina, transigimos com isso, como já se tem feito.

Não tenho desejos de protestar contra esta prática, mas hoje protesto.

O Regimento não tem importância, dizem. Tem a maior importância.

É a prova da falta de respeito que nós temos pelo Regimento. (Apoiados}.

V. Ex.as dir-me hão que se vai pôr em discussão o projecto iniciado no Senado, e para o qual esta Câmara não está convocada.

Diário da Câmara dos Deputados

V. Ex.a respeita isto como emenda ao projecto do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente : — A Mesa recebeu do Senado o projecto, parecendo-me que é projecto resultaii-te da proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças>

Podia até substituí-lo em face das declarações do Sr. Ministro das Finanças.

Disse à Câmara que me parecia necessário dar-lhe conhecimento dele, a fim de sobre ele tomar uma resolução.

Se V. Ex.a me diz que é um projecto novo, pela leitura atenta, vejo que sim.

Não tenho, portanto, dúvida om abrir discussão sobre ele.

O Orador: — Os Srs.-Deputados que pertencem ao meu grupo votariam essa emenda se não fosse absolutamente inútil votá-la, visto que foi aprovado o artigo 2.° do projecto aqui ontem votado.

Não há matéria nova: é realmente um pedaço da outra proposta.

,;0 que vamos votar, se já discutimos e votámos ontem?

O orador não reviu, nem o Sr. Presidente reviu as suas palavras de intervenção.

O Sr. Presidente : —Visto que a Câmara não considera como matéria para discutir na reunião de hoje, também não a considero em discussão e vou encerrar a sessão.

A próxima sessão é amanhã com a seguinte ordem do dia: pareceres n.os 464, 147 e 511.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Carta -

Do Sr. António Maria Pereira Júnior, enviando um atestado justificativo de faltas nos meses do Outubro o Novembro.

Para a comissão de infracções e faltas.

Declarações de voto