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dum apoio que lho desse a compensação necessária. E isso o que, a Câmara teui obrigação de dizer, e isso é um elemento essencial, não só para o Govôruo, mas para quem de direito.

E ninguém pode, entretanto, coagir o Governo. Assim, durante todo o tempo que vem do início do debate-político até a votação das moções, pode o Parlamento aceitar qualquer medida de extrema urgência' que as circunstunciis de momento reclamem, e não sigmtica isso confiança no Governo que se apresenta, mas confiança no Poder Executivo, que é independente de pnssoas e não tem solução de continuidade.

Foi essa a doutrina que nós defendemos e que não pode deixar do aceitar um homem que, sendo Presidente de Ministério, é também homem de leis. j

Mas afirmou o Sr. Presidente do Ministério que veio defender a legalidade contra o de»prôzo da lei; o que quem o vai deitar abaixo são dois partidos que' infringiram a lei. Entretanto, como o facto apresen tado para provar essa asserção foi a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, eu quero mais uma vez vincar bern precisamente aquilo a que S. Ex.a chamou derruhaiin-nto, pelo menos por minha parte ou pur parto do Governo a que presidi.

O Sr. Cunha Leal não veio aqui ontem exprimir-se pela forma como eu desejava que o fizesse. E fosse qual fosse a pessoa que se'sentasse naquela cadeira de ministro, eu desejava isso; tanto mais, sentando-se ali uma pessoa qtie sabe quanta estima tenho por ela. Se eu quisesse atacar um inimigo, considerando-o como tal, eu teria posto a questão duma maneira diversa daquela por que a pus.

^Mas qual foi a determinante desse meu acto, quo S. Ex.íl chamou derrubarnento da lei? Foi tam somente esta: sahar o boni nome das instituições e assegurar-me de todos aqueles elementos que num dado momento, podem contribuir para um qual-.quor pânico. (Muitos apoiados).

^Esse homem, que sou eu, procedeu assim porque? .

Estava o Parlamento adiado e sabendo qn;im reduzidas se achaxam

Diâno da Câmara dos Deputados

viço do Estado, entendeu quo ora legítimo que SP procedesse de qualquer maneira no sentido de solucionar o assunto.

O Sr. Ministro das Finanças não leu toda a portaria, mas eu tomo a responsabilidade de a fazer publicar nos jornais de amanhã, visto que já se não trata de uni assunto confidencial, e então claramente se verá pelo próprio texto que era de absoluta inconveniência que fosse conhecida nos termos em que estava redigida e que correspondia em absoluto à verdade da situação.

O houirm que subscreveu essa portaria tom, de facto, a responsabilidade de ela não ter sido tornada pública. Êssehome/m, porém, não proredeu assim porque tal procedimento aproveitasse a si; a. quaisquer clientelas ou a quaisquer corrilhos, inas unicamente para não deixar de cumprir o seu dever, como um general que em empo de guerra deixou perder o seu exército para ficar agarrado a um determinado artigo de qualquer regulamente. Pois bem; esse homem- deixou o Poder, o documento ficou e foi levado a uni Conselho de Mi-.nistros.

Eu não podia deixar de proferir estas jíãlitx rãs j)ara toda a gente saber como procedeu um homem que do seu partido não quere nada-e que d a República jamais exigiu fosse o que fosse.

Consegue o Sr. Presidente do Ministério, além dos votos que naturalmente lhe advòm dos grupos representados no seu Go\êrno, apoio seja de quem for? Consegue torná-lo claro ao País pela demonstração feita nas votações? Se o consegue, serei eu o primeiro a dizer-lhe que deve continuar naquelas cadeiras porque tem os indicadores necessários para governar.

Não consegue? Nesta nipótese não é minha a culpa, pois cumpria-lhe assegurar-se desse apoio