Diário da Câmara dos

Do Ministério da Instrução, enviando os documentos sobre a construção da escola de S. Pedro da Beberriqueira, para o Sr. Francisco Cruz.

Para a Secretaria.

De Jaime Artur de Matos, chefe aposentado da secretaria da Câmara da Azam-buja, pedindo modificações ao decreto n.° 7:088.

Para a Secretaria.

Da comissão da Faculdade de Medicina de Coimbra, pedindo modificações na nova reforma.

Para a Secretaria.

Do juiz de Direito da 3.a vara pedindo .autorização para a comparência do Sr. Plínio Silva para depor como testemunha nuns autos cíveis de acção de divórcio litigioso.

Negada a autorização.

Comunique-se.

Do juiz presidente do Tribunal do Comércio de Lisboa, pedindo autorização para que o Sr. Jorge Nunes compareça no dia 22 naquele Tribunal a fim de depor como testemunha numa acção ordinária.

Negada a autorização.

Comunique-se.

Do juiz de Direito da comarca de Sá-tão, pedindo autorização para o Sr. José do Vale de Matos Cid depor como testemunha numa acção de despejo.

Comunique-se que o Sr. José do Vale de Matos Cid não foi proclamado Deputado pela respectiva comissão de verificação de Poderes.

Telegramas

Do presidente da comissão executiva da Junta Geral do Distrito de Faro, pedindo para ser alterado o artigo 23.° do Código Administrativo.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Olhão, pedindo para ser mantida a lei n.° 999. Para a Secretaria.

Dos funcionários judiciais de Corache, Tomar, Coimbra, Soure o Porto, pedindo

aprovação lei que melhore a sua sibaa~ cão.

Para a Secretaria.

Pedidos de licença

Do Sr. João Aguas, seis diasr ácsâ® S do corrente.

Do Sr. José Monteiro, oito dias. Do Sr. Francisco Cruz, vinte ala». Concedido. Comunique-se. Para a comissão de injraee&e»

Í08.

Antes da ordem do dia

O Sr. Leio Portela (para um »ár urgente) : — Sr. Presidente : sei qse na Mesa uma representação da Associação Comercial do Porto, no sentido ate re-clamar contra uma disposição inseuiaaia* lei n.° 999, que autorizou as câmaras ara-nicipais a criarem impostos, a fim á© qn& eles possam suportar os encargos- da ac&aal. crise nacional.

Sou eu o primeiro a reconhecer a Josfí-Ça dos intuitos dessa lei, porquaiato 310» momento que atravessamos as câMsras-também sofrem os resultados da eris®,, e necessitam do recursos para poderem ia— zer face aos seus compromissos ; mas som também o primeiro a reconhecer quealel foi votada no Parlamento por uma forma. tam confnsa e imprecisa, que a sua pa-áííea* tem dado resultados de verdadeiras Sisjias-tiças e desigualdades, pois que esta lei agrava duma maneira extraor.dmásia *o-contribuinte, que não pode suportar ©gatos-encargos.

Não é só este o defeito da lei ; é «jsie-esta lei, pela forma como está redigia,. dá azo a que seja diferentemente aplicada, em Avario s concelhos.

É necessário modificá-la, porquaist© •$& lança como imposto camar/irio \un ÍSBJJMÍS-to que o Estado não tem o direito <áe p='p' lançar.='lançar.'>

Empregaram-se até certos termos qv& são contrários à tecnologia de direito ás-cal.

Assim, no primeiro artigo, temos a palavra «exportação», quando a palavra exportação, em direito fiscal, não qnere dizer outra cousa que a mercadoria na«â®~ nal que sai para o estrangeira