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Diário da Câmara dos Deputados

são, sobre contribuição de registo, em seus intuitos e orientação geral, corresponde às urgentes necessidades do Tesouro e está em harmonia com os princípios de justiça em matéria de imposto, passa à drdem do dia.—Barbosa de Ma-galkães».

Sr. Presidente: voto esta proposta e voto-a ato com entusiasmo porque ela procura e consegue aumentar as receitas 'do Tesouro e porque ela procura defender os interesses do Estado; e porque ela está de harmonia com ideas que há muito professo sobre a matéria.

Não quero regatear homenagens ao Sr. Ministro das Finanças. A contribuição de registo ó dos impostos directos 'que mais vantagens oferecem.

Neste imposto a matéria colectável só recaí em certas e determinadas ocasiões da vida do indivíduo. (Apoiados).

Este imposto não vai diminuir os recursos ordinários, do contribuinte ou de sua família, para as necessidades respectivas. (Apoiados).

Presto com muito gosto as minhas homenagens a S. Ex.a pelas suas qualidades de trabalho o inteligência manifestadas nas propostas cuja série iniciou com a que hoje se discute.

A propósito do que se tem dito, das' propostas de finanças, cumpre observar que não0compreendo que possa haver uma proposta de finanças, digna deste nome, que não envolva a discussão da questão social e não compreendo que essa discussão não possa ser feita dentro do Estado.

A nossa missão é exactamente resolver essa questão e procuraç aquelas medidas de previdência que vão operando a .transformação: social que em todos os países estamos vendo.

O nosso dever não é fugir aos problemas sociais, mas concorrer para a resolução desse gravíssimo caso, cooperando numa obra de evolução para que não nos apareça, dam momento para o outro, a repentina mudança que a todos sobressalta.

Devemos acompanhar a evolução dessas novas ideas, cooperando para que a transformação social se faça dentro do trabalho e da ordem.

Assim deve ser. Tem V. Ex.a assistido à discussão do que deve ser o direito de

propriedade, e vai assistir à discussão do que seja o direito de sucessão.

Isto não é mais do que discutir a questão social, discutir a sociedade nas suas bases e alicerces, para a procurar transformar de harmonia com esses novos princípios e novas ideas. (Apoiados).

Acaba-se de acusar o Sr. Ministro das Finanças de ser apenas um audacioso exactor da Fazenda Pública, mas, ao contrário, vejo que S. Ex.a trouxe exactamente uma proposta, em que esta questão é fundamental.

O Sr. Mesquita Carvalho:—

Disse V. Ex.a que o Sr. Ministro das Finanças acaba de ser acusado de ser apenas um audacioso exactor da Fazenda Pública e como essas palavras se referem a mim, peço para rectificar o que disse. Fiz justiça ao Sr. Ministro das Finanças. Não disse que S. Ex.a era 'apenas um mesquinho e miserável exactor da Fazenda Publica.

O Orador: — Só tenho a congratular--me com a, rectificação que acaba de ser feita pelo Sr..Mesquita Carvalho.

Direi, quanto a mim, que a proposta de lei tem um fim elevado, à qual presto homenagem.

Dizia eu que a propósito desta proposta se tem discutido e se deve discutir o direiLo de propriedade e o direito de sucessão e V. Ex.a tem visto que esta discussão tem principalmente versado sobre as disposições —quanto a mim inexactamente— de se admitir o-Estado herdeiro, porquanto nem a proposta considera o Estado herdeiro, se não exactamente nos mesmos termos em que o considera a legislação anterior, nem aquilo que no projecto está e pode dar essa impressão corresponde efectivamente a poder dizer-se que como tal seja admitido por essa, proposta.